Acompanhamento e avaliação da política estadual de segurança social

POLO DE SERTÃOZINHO – SP

2013

Introdução:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, aprovada em setembro de 2004, há uma nova forma de compreender a assistência social, partindo de “uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também”, possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas.

Nesta concepção, a Assistência Social ao invés de restringir-se ao mero repasse de benefícios, passa a atuar como potencializadora das capacidades individuais e coletivas, resgatando o acesso a bens e serviços públicos invisíveis à sociedade.

O monitoramento e a avaliação constituem-se ainda como parte integrante de planejamento institucional “como um componente estrutural do sistema “descentralizado e participativo”, e que precisam ser tratados como setores estratégicos de gestão.

Assim sendo, esta ATPS tem como objetivo compreender conceitos e metodologias de avaliação de projetos sociais, bem como, desenvolver a compreensão dos processos de planejamento e execução da avaliação de projetos sociais, visando desenvolver competências em avaliação social por meios de monitoramento.

Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas

Sabemos que no Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou o marco legal para as importantes transformações no palco da Política de Assistência Social, compreendida como inovadora e Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas

Sabemos que no Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou o marco legal para as importantes transformações no palco da Política de Assistência Social, compreendida como inovadora e

moderna que constitui, como uma de suas primazias, o amparo dos direitos de cidadania. A partir da criação da atual Constituição manifestou-se a regulamentação do ECA e da LOAS e, atualmente, na aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que norteia a edificação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Este sistema delibera os serviços socioassistenciais, assim como os três papéis da Política de Assistência Social:

Defesa Sócio assistencial: garantir aos usuários dos serviços acesso eficiência dos direitos socioassistenciais...

Proteção Social: conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios, oferecidos pelo SUAS, para diminuição e prevenção do impacto das necessidades sociais e naturais dos usuários.

Vigilância Social: Menciona sobre à produção, à sistematização de informações, a indicadores e apontadores territorializados das condições de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas.

Segundo prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, o SUAS indica os meios necessários à execução desta política, definindo também seus eixos estruturantes, entre estes eixos estão:

• A informação, o Monitoramento e a Avaliação.

Para o fortalecimento e garantia da efetivação do SUAS é necessária a organização e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação, que permita a avaliação de sua eficiência, eficácia e efetividade. Para que isso ocorra, a ação deve ser coletiva, clara, ter acompanhamento, informação, além

da prática de estudos, pesquisas e diagnósticos, com a finalidade de auxiliar na gestão desta política.

Com relação à avaliação podemos considerar que o conceito diz respeito à questão de julgar a importância de uma ação com relação a um referencial valorativo e aceito pelos indivíduos que avaliam. Desta forma, avaliar, não constitui apenas medir, mas, avaliar a partir de um referencial de valores. A avaliação tem a função de ponderar criticamente o curso do serviço/projeto, seguindo seus objetivos, tendo como embasamento as informações produzidas pelo monitoramento.

Monitoramento esta relacionado à observação sistemática do desenvolvimento das atividades, da utilização dos recursos e da produção de resultados. O monitoramento deve produzir informações e elementos esperáveis para auxiliar a apreciação da causa de ocasionais desvios, assim como, das determinações de revisão do plano.

O sistema de monitoramento e avaliação precisa apresentar informações substantivas para implicar nos fatores institucionais e legais possíveis de gerar ineficiência crônica na execução das políticas e dos programas sociais.

Não é possível ponderar a avaliação tão somente sob um ponto de vista de constatação de estatísticas, promulgando a ação na sua eficiência imediata, sem um compromisso propositado com a mudança e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos programas e serviços