Administraçao De Pessoal

Para a empresa admitir seus empregados faz se necessário o cumprimento de formalidades legais, das quais destacamos a obrigatoriedade da apresentação de documentos, bem como fornecer informações para que o empregador possa cumprir suas obrigações trabalhistas previdenciárias e a realizações de exames médicos. São os documentos necessários para admissão.

-Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive os trabalhadores rurais, mesmo em caráter temporário;

-Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);

-Título de eleitor, para os maiores de 18 anos;

-Certificado de reservista ou alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 a 45 anos;

-Certidão de nascimento, casamento, ou carteira de identidade – RG, conforme o caso;

-Cartão de identificação do contribuinte – CIC, que é o comprovante de inscrição de pessoas física – CPF para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto de imposto de renda na fonte (art. 34, II RIR);

- Documento de inscrição do PIS/PASEP – DIPIS ou anotação correspondente na CTPS;

-Cópia da certidão de nascimento de filhos, para fins de recebimento de salário família;

- Cartão da criança, que a partir de 01/07/1991 substituiu a carteira de vacinação. Deve ser apresentado a o original do cartão dos filhos entre 01 e 07 anos de idade;

-Carteira Nacional de Habilitação (CNH), par os empregados que exercerão o cargo de motorista ou qualquer outra função que envolva a condução de veículos de propriedade da empresa;

-Carteira de Habilitação profissional expedida pelos conselhos regionais, para os empregados que exercerem profissões regulamentadas;

-Registro de Habilitação na DRT anotado na CTPS, para exerceram as profissões de agenciadores de propaganda, publicitários, jornalistas, atuários, arquivistas, técnicos de arquivo, radialista, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (com curso superior), técnico em secretariado (2 grau), técnico de segurança do trabalho;

-Carteira de identidade de estrangeiro em modelo único, instituída pela portaria NJ nº 559, de 01/12/1986, se for o caso;

A empresa poderá solicitar outros documentos, tais como:

-solicitação de emprego;

- carta de referências;

-atestado de escolaridade ou outros;

-fotos;

-Carteira de habilitação profissional expedidas pelos órgãos de classe, tais como: OAB, na admissão de advogado;

-CREA na admissão de empregado engenheiro;

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho que é realizado por prazo determinado, com duração de no Maximo 90 dias conforme dispõe o artigo n°445 da CLT (consolidações das leis de trabalho) é uma oportunidade que tanto empregado como empregador dispõe para se certificarem se o contrato merece ser prorrogado. Desta forma, durante o contrato de experiência, o empregado terá tempo suficiente para se adaptar a empresa e função que lhe é atribuída, construir uma bom relacionamento com colegas e s

Contrato individual por prazo indeterminado

Contratado por prazo indeterminado: Não tem o prazo estabelecido para o término, somente para o início em que o empregado começar a trabalhar. A CLT considera como contrato por prazo indeterminado aquele que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. ....................................(nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ;

2. ................................... (nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), CTPS (número) , residente à Rua (endereço) doravante designado EMPREGADO ;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO , nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de ................................, mediante a remuneração de R$ ........,.......(........................................), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Ressalva-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.

Cláusula 2ª - Do Horário

O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, iniciando suas atividades as 8:00 horas da manhã e encerrando às 17:00 horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos.

Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente.

Cláusula 3ª – Da Transferência

O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação