Apostila

A lei estabelece duas alternativas para prevenir a falência das empresas e de pessoas físicas: que é a recuperação judicial e extrajudicial, ou seja, no caso do devedor, permite a chance novamente dele cumprir suas obrigações, que chamamos de recuperação.

Essa recuperação judicial tem como objetivo reorganizar a empresa que esteja no momento passando por alguma crise econômica financeira, mantendo os empregos, pagando impostos, continuando agindo normalmente, esse recuperação será encerrada quando todas as obrigações vencidas até 2 anos estiverem cumpridas.

Já na recuperação extrajudicial, representa uma alternativa um pouco diferente, pois nessa negociação o devedor tem a liberdade de propor a condição de pagamenteo que ele quizer e que estiver a seu alcance, na prática representa primeiramente uma tentativa amigável de solução das suas dívidas e para propor essa negociação o empresário deverá preencher alguns requisitos previsto no artigo 48 da Lei de Falências, como:

• Estar exercendo atividade regular a mais de 2 anos;

• Não ser falido

• não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial

• Não ter sido condenado, nem ter como administrador ou sócio condenado

Embora não esteja em uso no Brasil, conclui-se que a via extrajudicial é uma boa opção caso a empresa que esteja em pequenas crises, tiver a capacidade de pagar suas obrigações, pois assim somente irão extender mais o prazo para o pagamento das dívidas.