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FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE

MBA EM POLITICAS PÚBLICAS

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E SUA INFLUÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Nailton de Andrade Oliveira

RESUMO

Recorrer à um auxilio judicial para ser atendido é em alguns casos desumano, e visto como algo que deveria ser evitado de modo taxativo e peremptório. O direito à saúde e à qualidade de vida consta claramente na declaração dos direitos humanos e dentro do campo constitucional trata-se de um direito do cidadão que é prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Dentro do âmbito municipal a judicialização da saúde pública tem ocorrido com frequência, e em Araguaína ela é intermediada por um setor da secretaria municipal de saúde de Araguaína identificado como Núcleo de Apoio Técnico – NAT o qual trabalha juntamente à ouvidoria municipal do SUS. Neste sentido, o texto que se inicia agora tem como meta a discussão da judicialização na cidade de Araguaína e a implantação políticas públicas como elemento redutor destas procuras judiciais para atendimento na saúde. Como forma de maximizar e de validar a discussão aqui apresentada mostra-se também dados de um relatório do NAT e explana-se ações realizadas por este núcleo com a intenção de melhorar e de evitar a judicialização da saúde na cidade de Araguaína.

Palavras-Chave: Judicialização. Saúde Pública. Políticas Públicas.

SUMMARY

Nailton de Andrade Oliveira

Resorting to legal aid is to be serviced in some cases inhumane, and seen as something that should be avoided exhaustively and peremptory fashion. The right to health and quality of life clearly in the declaration of human rights within the constitutional field and it is a civil right that is provided by the Unified Health System henceforth represented as SUS. Within the municipal judicialization of public health has occurred frequently and is served by a specialized secretariat and serves several cases of request for judicial remedies. In this sense, the text beginning now aims the discussion of legalization in the city of Araguaína and public policies as a reducer element implementation of these legal demands for health care. In order to maximize and validate the discussion presented here also shows data from a report by the Center for Technical Support and explains up actions taken by this core with the intention of improving and prevent legalization of health in the city of Araguaína.

Keywords: Legalization. Public Health. Public Policy.

1 INTRODUÇÃO

A procura por meios judiciais como forma de viabilizar, facilitar e promover a saúde de si próprio e de pessoas próximas tem aumentado sistematicamente nos últimos tempos. A busca de recursos legais como pressupostos ao acesso de medicamentos, internação, tratamentos diversos e até próteses têm feito com que as secretarias de saúde e demais órgãos de representação do SUS tenham que lidar com o fenômeno da judicialização agregada às condições de oferta da saúde pública que se configuram como um direito básico do cidadão representada nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988.

Consta nos artigos supracitados o direito à saúde pública, por meio do fornecimento de medicamentos e demais tratamentos e são reconhecidos nestes artigos a saúde como um direito ao qual toda a comunidade deve ter acesso e onde a oferta de saúde é representada como uma obrigação do Estado. Tendo em vista a relevância deste assunto e a sua prática constante dentro do sistema judiciário e dentro do setor de saúde, estipula-se que a temática delimitada analisará especificamente a judicialização da saúde e a sua influência na realização de políticas públicas.

Quanto aos objetivos do presente artigo, o objetivo geral se propõe a estudar a judicialização da saúde, seus conceitos e suas implicações para os que dependem do Sistema Único de Saúde. No que se refere aos objetivos específicos, primeiramente serão analisados dados relacionados à saúde municipal e posteriormente serão tecidos comentários sobre os resultados apresentados.

Já no quesito metodológico esclarece-se que será utilizada uma metodologia indutiva que se baseia em conceitos, e esclarecimentos sobre o objeto de estudo, analisando o que já está constatado ampliando as discussões sobre este e agregando mais entendimentos sobre o mesmo. Far-se-á o uso de referências bibliográficas como livros, artigos, reportagens e dados referentes à temática com a intenção de melhorar o que já se entende sobre o assunto e clarear um pouco mais o que já se tem como entendido.

A opção por dissertar sobre esta temática dá-se devido ao fato de que, como já foi dito aqui, trata-se de uma ação recorrente na atualidade e que precisa ser analisada de modo teórico tendo em vista que, a judicialização em si pode parecer a quem faz uso dela, uma opção justa, contudo, a mesma não considera a situação em que se encontra os demais que estão a esperar por atendimento e que não tem como recorrer à vias judiciais para conseguir seu atendimento médico. Com isso, dentro da discussão apresentada mostra-se também considerações e conceitos sobre o princípio da reserva do possível que tem sido o recurso mais utilizado pelo estado para justificar a sua não atuação ou não acatamento da determinação judicial.

Seguem então os entendimentos sobre o assunto aqui abordado tendo em vista que se trata de um evento recorrente e bem dinâmico que carece de forma sistemática ser analisado sob uma ótica teórica que explane sua abrangência e efeitos na sociedade contemporânea.

2 PRINCIPIO DO RETROCESSO SOCIAL E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Para que se trate de modo integral sobre a judicialização da saúde é preciso que se leve conta primeiramente dois princípios judiciais que fazem referência direta aos direitos do cidadão e a condições sociais de convivência e de sobrevivência minimamente dignas. O primeiro item a ser analisado é o principio