Atividade

QUESTÃO 1 – O que é a emancipação civil? Ela proporciona a maioridade civil do sujeito? Quais os casos previstos na lei? Justifique.

QUESTÃO 2 – Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.

b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.

c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.

d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua consequente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

QUESTÃO 3 – Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se internado no hospital X em estado grave. Sem saber sobre os direitos do filho que está no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa:

a) da décima segunda semana após a concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.

b) da concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.

c) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após a constatação de vida feita pelo obstetra, momento em que este passa a existir no mundo jurídico.

d) do nascimento com vida, mas que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

e) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após o registro civil de nascimento deste no cartório competente.

QUESTÃO 4 – Que é pessoa natural? Quando se dá o início da personalidade jurídica? Responda comentando as 3 teorias existentes.

QUESTÃO 5 – Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção,

a) só diz respeito a direitos patrimoniais.

b) alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

c) pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia.

d) não alcança o natimorto.

e) Nenhuma das anteriores

QUESTÃO 6 – Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - estabelece que a lei posterior revoga a anterior, quando incompatível, ou quando expressamente assim o declarar, ou quando regular integralmente a matéria.

II – O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que ele tenha personalidade, tal como a concebe o ordenamento jurídico. O fato de ele ter capacidade para alguns atos não significa que o ordenamento jurídico lhe tenha atribuído personalidade.

III - São absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, sendo eles detentores apenas de capacidade de direito, sem capacidade de fato. Esses menores não podem praticar, por si mesmos, os atos da vida civil, senão quando representados legalmente por mãe, pai, ou tutor, conforme o caso. Os atos praticados pelos menores de dezesseis anos sozinhos são nulos. Os deficientes mentais que não têm o necessário discernimento para a prática de atos também podem ser considerados absolutamente incapazes, ou relativamente (no caso de terem o discernimento reduzido); em ambos os casos, as pessoas com deficiência devem ser sujeitas a processo de interdição.

IV - No que tange aos toxicômanos, aquele cujo discernimento é reduzido, ou tolhido