Atividades - Obrigações Tributárias

1) Quais são os elementos da obrigação tributária?

R: Os elementos da obrigação tributária são os seguintes:

a) sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, como será melhor explicado mais adiante;

b) sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121);

c) objeto é o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei;

d) causa é a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la;

e) fato gerador é a causa das obrigações tributárias.

2) Quem é o sujeito ativo da OT?

R: É o credor do tributo Pessoa Jurídica de Direito Público

 Sujeito Ativo Direto: Detentor de Competência Tributária

 Sujeito Ativo Indireto: Detentores de Capacidade Tributária Ativa + entes parafiscais.

3) Comente sobre a Súmula STJ 396.

R:

4) Quem é o sujeito passivo da OT?

R: É o devedor do tributo

Sujeito Passivo Direto: É aquele que tem relação pessoal e direita com o Fato Gerador

Sujeito Passivo Indireto: É o responsável pelo pagamento do tributo. É a terceira pessoa, escolhida pela lei para pagá-lo.

5) O sujeito passivo sempre possui relação pessoal e direta com o fato gerador? Explique.

6) Conceitue solidariedade tributária.

R: Solidariedade é a condição peculiar no âmbito jurídico-obrigacional e se caracteriza toda vez que, relativamente a uma mesma obrigação, existem com interesse comum, dois ou mais credores (solidariedade ativa), ou dois ou mais devedores (solidariedade passiva).

7) Quais são as características da solidariedade tributária?

8) O que é benefício de ordem e como isto se aplica nas OTs?

R: Enquanto no Direito Privado podem ocorrer relações obrigacionais solidárias nas quais os devedores, embora igualmente responsáveis pela dívida, serão exigidos de acordo com uma ordem de preferência, na obrigação tributária esse escalonamento - chamado benefício de ordem - não existe, podendo sempre o fisco exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores solidários.

9) O que é domicílio tributário?

R: Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.

10) Conceitue responsabilidade tributária.

R: A Responsabilidade tributária, portanto, "é a imposição legal da sujeição passiva da obrigação tributária a uma pessoa física ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte, se vincula com o respectivo fato gerador, seja com exclusão da responsabilidade do contribuinte ‘substituto’, seja assumindo com o contribuinte, supletivamente, a responsabilidade total ou parcial (transferência) pelo cumprimento da obrigação”.