Aula 2 Constitucuinal I
Ensaios: Aula 2 Constitucuinal I. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: paula_sa • 13/8/2013 • 241 Palavras (1 Páginas) • 228 Visualizações
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
Resposta:
O artigo. 133 CR/88, não é uma norma plena, carece de complementação. A lei 9.099/95,ela regulamenta essa parte omissa do artigo 133,CR/88.
É uma norma constitucional de eficácia limitada.
Caso 2 – Tema: Recepção
A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
Resposta:
A lei é configurada na lei do monopólio, não foi recepcionada na nova constituição. É uma lei inconstitucional.
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