Aula Lei 8666

a) Fatos Omissivos: Os tribunais entendem que neste caso a responsabilidade será subjetiva, exceto se houver o dever de guardar, ou de garante do Estado.

b) Dever de “garante”: Envolve pessoas sobre custódia do Estado, que tem o dever de zelar por sua integridade física, mental e moral. Exemplo: Presos dentro da carceragem (inclusive em caso de suicídio). Crianças em escolas públicas. Doentes em alas psiquiátricas de hospitais públicos que atentam contra a própria integridade.

c) Armas da corporação: Só atribui responsabilidade objetiva ao Estado se o agente estiver no exercício da função.

Direito de regresso: É exercido pelo Estado contra o seu agente causador do dano no sentido de reaver deste o valor do prejuízo. Para isso é necessário que se comprove a existência de culpa ou dolo do agente publico.

Lei 8666/93: Licitações e contratos administrativos.

I - Licitações:

Art. 3º: Princípios.

Art. 6º: Conceitos.

Art. 17: Licitação dispensada.

Art. 24: Licitação dispensável.

Art. 25: Licitação inexigível.

Art. 22: Modalidades de Licitação.

Art. 23: Limites das modalidades.

Art. 45: Tipos de licitação.

Art. 43: Procedimento da licitação.

Art. 87: Sanções.

Art. 109: Recursos.

II – Contratos Administrativos:

Art. 55: Cláusulas necessárias.

Art. 58: “Cláusulas exorbitantes”.

Art. 65: Alteração contratual.

65,I:unitaleral

65,II: Por acordo

65,II,”d” e $5º: Teoria da imprecisão/Fato do príncipe

Art. 78: Casos de rescisão.

Art. 79 I: Decisão unilateral.

Contratos Administrativos:

a) Conceito: MATERIAL

b) Características: O que mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando dos demais, é o interesse público da contratação e a presença das denominadas “cláusulas exorbitantes” *.

*: São situações presentes em contratos administrativos, típicas do regime jurídico administrativo, em que a Lei confere prerrogativas à Administração Pública que não são extensivas aos contratados. As cláusulas exorbitantes encontram-se no Art. 58 da Lei.

c)