A LEI 10.639/2003, SUA INTENÇÃO E SUA REPERCUSSÃO EM SALA DE AULA

RESUMO

O presente artigo pretende abordar a intenção da aplicação da Lei 10.639/2003 (que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica) e sua repercussão na sala de aula propondo uma ferramenta para ser usada pelos educadores. Será discutido sobre os problemas para sua aplicação, tanto os relacionados à falta de formação dos professores para trabalharem estes temas, como também os materiais didáticos que ainda não dão a ênfase necessária a esse assunto. Assim, mesmo com dificuldades esse artigo mostra que é possível aplicar essa lei e combater a discriminação racial, seu principal objetivo.

Palavras-chave: lei 10.639/2003; ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; discriminação racial.

No Brasil, a história da população negra sempre esteve diretamente ligada a uma condição escrava. Mas do que isso, na literatura sobre escravidão predominou uma visão que insistiu em inserir o negro, primeiro, como mercadorias e, posteriormente, como exóticos, e no desenrolar da história um grupo sem participação intelectual. Com o movimento negro e suas inúmeras lutas sociais por uma efetiva integração travadas após a abolição esbarraram na visão estabelecida durante o período colonial que dificultava o acesso da população afro-brasileira, em condições de igualdade, a duas esferas principais da vida social: o mercado de trabalho e a educação.

Uma compreensão recente e que ganhou alguma relevância nos estudos acadêmicos após a segunda metade do século XX, é que no Brasil ocorreu à formação de uma sociedade de classes, devido a descriminação social, na forma de racialização da experiência do negro.

A Lei n. 10.639/2003 pode ser considerada o marco inicial de uma vitória através da luta histórica da população negra para ser vista com o mesmo valor dos outros povos que iniciaram a história do povo brasileiro, e um ponto de partida para

uma mudança social. Na política educacional, a implementação da Lei 10.639/2003 significa ruptura profunda com um tipo de postura pedagógica que não reconhece as diferenças resultantes do nosso processo de formação nacional. Essa lei deve ser encarada como desafio fundamental do conjunto das políticas que visam a melhoria da qualidade da educação brasileira para todos.

Assim a partir de 2003, vários pensadores fizeram reflexões sobre o combate à discriminação racial e o ensino da História da África e chegaram a conclusão de que ensinar História da África aos alunos brasileiros é a única maneira de romper com a estrutura eurocêntrica que até hoje caracterizou a formação escolar brasileira. Com a lei tornou-se obrigatório o ensino da História dos afro-brasileiros e africanos no ensino fundamental e médio, e deu-se conta das dificuldades de sua implementação, sendo que poucos professores tiveram, em suas graduações, contato com disciplinas específicas sobre a história da África, além do que a grande maioria dos livros didáticos de História não reserva para a África espaço adequado, os alunos passam a construir apenas estereótipos sobre a África e suas populações.

Muitas foram as reações com relação à essa lei, alguns a acharam desnecessárias, outros porém consideraram um grande avanço para a educação brasileira. Podemos então nos perguntar: até que ponto o ensino da História e da cultura Africana nas escolas irá contribuir para superar o racismo e as desigualdades raciais? Percebemos que para efetivar a lei, não é tarefa só dos professores, mas sim de toda a escola, de todas as disciplinas, não apenas como um projeto, em datas comemorativas, mas sim em todo o decorrer do ano letivo, pois é preciso que se recupere o orgulho de ser negro, de se buscar uma pedagogia de auto-estima. Ao tratar da História da África e da presença negra no Brasil, devem realizar abordagens positivas, claro que não deixando de mostrar todo o sofrimento dos negros, mas principalmente salientando as várias lutas de resistências empreendidas por eles (Malês-1835, Cabanagem-1835/1840, Balaiada-1838/1841 e Palmares).

Com a obrigatoriedade do ensino da História da África e dos afrodescendentes, gerou nos meios escolares e acadêmicos muitas dúvidas. Como ensinar o que não se conhece? Se perguntarmos, sobre o assunto, com certeza teremos lembranças e imagens preconceituosas e chocantes. E quando falamos em África no Brasil, a primeira lembrança é a escravidão, os negros, que foram trazidos para o nosso país nesta terrível condição. Ora, estudamos a Grécia, Roma, reformas, revoluções e nada sobre a África que junto com europeus e índios formaram a nação brasileira.

O ambiente escolar é um espaço preconceituoso e cheio de visões, situação ligada a uma cultura de ignorância. Ainda está presente na imaginação das pessoas o negro como um homem forte e preguiçoso, sendo estes os motivos de sua escravidão, tendo sua imagem associada ao crime, pois em situações duvidosas é considerado suspeito em potencial. As mulheres negras, por sua vez, são vistas como ótimas para o serviço doméstico e fora do padrão de beleza, pois estão fora da estética do eurocentrismo. O imaginário nacional propagado nas salas de aula está pautado na falta de conhecimento e/ou desinteresse, tanto de alunos quanto dos profissionais da educação, acerca da História e Cultura Afro-Brasileira.

A Cultura Afro-Brasileira tem formas muito valiosas e trabalhar com tal cultura dialogando com a educação é uma das melhores formas de combater o racismo e a violência. Para tanto se faz necessário à realização de um trabalho que promova um contato mais realista com a diversidade cultural afrodescendente, rompendo com estereótipos propagados pelo sistema educacional há décadas.

A presença africana e sua influência na cultura são características determinantes na formação da sociedade brasileira. Souza, Souza e Loyola (2007, p.61) dizem que “aprender a história e a cultura brasileira é se apropriar também da cultura de vários povos que ajudaram na construção deste país com a junção de memória e bagagens trazidas de diversas partes do mundo”. Para Lopes (2003 apud FELIP e TERUYA 2007, p.504) “a Lei 10.639/03 do CNE vem reconhecer a existência do afro-brasileiro e seus ancestrais, sua trajetória na vida brasileira e na condição de sujeitos que contribuíram para a construção da (nossa) sociedade”.

Porém os currículos e os manuais didáticos usados na educação básica brasileira insistem em omitir a condição histórica e cultural das populações negras e ameríndias. Para combater essa visão eurocêntrica que foi forjado o saber histórico brasileiro, o governo brasileiro,