Açao Declaratória De Nuliade De Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

JAIRO BARBOSA, já qualificado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO n..., que lhe move ANTENOR GARCIA, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na ____________, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DA INICIAL

O autor ajuizou a referida ação visando nulidade de doação feita em face do réu, por este tê-lo salvo de um acidente que o autor sofrera na floresta da Tijuca, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário. Alega que o verdadeiro responsável por tal ato de salvamento bem como legítimo donatário seria Mauro.

2. DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO PELA FALTA DO INTERESS DE AGIR

Pretende o autor com a presente ação a declaração de nulidade de doação que beneficiou o réu fundamentando sua pretensão no erro substancial de pessoa.

Na forma do art. 171, CC, na hipótese de negócio jurídico firmado mediante erro a via processual adequada é a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, razão pela qual é o autor carecedor do direito de ação.

3. DA DECADÊNCIA

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

O a doação ocorreu em 30/04/2001 e o autor só veio pleitear que seja declarada sua nulidade em 2007, portanto acima do prazo decadencial previsto no dispositivo legal.

4. DO PEDIDO

Pelo exposto vem requerer:

1) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta com a remessa dos autos ao juízo competente.

2) Seja acolhida a preliminar de carência de ação com a extinção do processo sem a extinção do mérito

3) Seja pronunciada a decadência com a extinção do processo, com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, CPC.

4) No mérito, requer que seja julgado improcedente o pedido do autor.

5) A condenação do Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

5. DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2013.

OAB xxxxxx