Ação De Nulidade

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT

Yuri kasparov (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado, mui respeitosamente, vem à presença de V. Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO

contra MAFALDO MALDONADO (nome e qualificação), pelos fatos e com fundamento nos artigos 282 do CPC., c/c com artigo 104, II e III do Código Civil , pelos motivos e fundamentos que passa a expor::

DOS FATOS

Em (data do fato), o Autor saiu para beber em companhia de alguns amigos pelos.

Passados algumas horas estes perceberam que o Autor já estava bem alterado devido ao álcool e acabou convencendo-o a gastar R$ 1000,00 (um mil reais) em cartelas de jogo do bicho, as quais foram pagas por meio do cheque nº....., do Banco do Brasil, conta corrente nº ....., de emissão do próprio Autor.

Tal cheque foi preenchido e nominal ao proprietário da banca, Sr. MAFALDO MALDONADO Réu nesta demanda.

No outro dia, já sóbrio e ao perceber onde tinha gasto tal valor, o Autor retornou á banca de jogo do bicho para desfazer o negocio, mas a banca se recusou terminantemente a fazê-lo.

DO DIREITO

Inicialmente, frisa-se, que o ato jurídico realizado pelas partes é ilícito por se tratar de jogo do bicho “jogo de azar”, conforme demostra o artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41 ora revogado pelo artigo 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44, que regulamentou e complementou as disposições legais sobre a contravenção, in verbis.

Vossa Execelencia, como pode notar, o Autor foi ilaqueado em sua boa-fé, sendo enganado dolosamente por seus amigos diante seu estado de “embriaguez”, pois convenceram-no a comprar cartelas de jogo do bicho produto este que não possui objeto jurídico licito, locupletando-se ilicitamente com dinheiro de Autor de forma inadmissível e injusta, tornando, desta forma, o ato jurídico nulo de pleno direito, pois o contrato firmado entre as partes não pode produzir efeitos, senão vejamos:

Consagram os artigos do Código Civil:

Art. 104. A validade do negocio jurídico requer:

II – objeto licito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Desta feita, pela presente ação e na melhor forma de direito, manifesta o Requerente de modo formal e inequívoco seu pedido de nulidade de ato jurídico, cumulado com perdas e danos a serem apurados em liquidação da sentença.

DO REQUERIMENTO

Face ao exposto, requer a V. Exa., nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, se digne mandar citar os Requeridos no endereço acima mencionados, para que contestem a ação no prazo legal, sob pena de revelia e que sejam os mesmos, a final, condenados a restituir o valor de R$ .... antigos, acrescidos,