CLÍNICA DE REPOUSO: FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS

PEC 72

1 INTRODUÇÃO

Quando um país evolui em suas tecnologias, suas criações e descobertas, deve-se evoluir também, sua maneira de pensar, levando sempre em conta, os princípios humanos, os direitos e a igualdade.

Diante disto, vem sido analisada a lei das empregadas domésticas, tal qual foi reformulada ainda este ano, conjugando diversos novos direitos, que igualam esta profissão as outras e garantem ao empregado melhor qualidade de vida.

O referido trabalho, traz em debate a Emenda Constitucional, suas mudanças, o impacto social causado, formalidades e exigências das empresas e seus clientes neste ramo, entre outros.

2 CLÍNICA DE REPOUSO: FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS.

Todos sabemos, que por traz de uma simples escolha, existem uma série de dificuldades que norteiam a decisão, principalmente emocional, aos familiares que apelam às Clínicas de repouso para idosos. Diante das constantes mudanças sociais, tornou-se relevante considerar que o tempo “apertado”, investimentos em equipamentos, serviços, adaptações e cuidados integrais, no final, não proporcionariam ao idoso, um ambiente profissional, humanizado e acolhedor, com maior segurança e bem estar do que uma casa de repouso poderia oferecer.

Consideram-se como clínicas para idosos, estabelecimentos correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 ou mais anos de idade, que necessitem de internato ou não, mediante pagamento ou isento dele, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos mesmos e desenvolver outras atividades características da vida institucional.

Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de casas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades.

Para que esse negócio esteja de acordo com a Lei, alguns passos devem ser seguidos. Primeiramente deve-se consultar a viabilidade (Via REGIN). Esse pedido concentra um conjunto de procedimentos disponibilizados por instituições conveniadas, proporcionando ao empresário, uma consulta antecipada a respeito da viabilidade desta implantação na cidade.

Sendo a resposta do REGIN positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo é a elaboração do Contrato Social (ou Requerimento de empresário) e registrá-lo na Junta Comercial do Estado, dando assim, entrada no CNPJ da nova casa de repouso.

Após a liberação do Contrato Social, do CNPJ e da Inscrição Estadual, é solicitado o Registro da empresa na Prefeitura Municipal, aonde será emitido o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário (se precisar), tornando a empresa, apta para o funcionamento.

Além das formalidades e exigências, as empresas que atendem a idosos, em sua administração deve dispor de estatuto e regulamentos (onde a instituição prestadora de serviços deve explicitar seus objetivos, a estrutura disposta e seu conjunto de normas internas) direção técnica e quadro funcional com coordenador médico.

Em relação as pessoas atendidas, a empresa deve ter sempre atualizados e arquivas, os registro de informações de dados, prontuários de atendimento e relatórios mensais.

A área destinada ao atendimento dos idosos deve ser planejada, levando-se em conta as dificuldades de locomoção e maior