CONCEITO ORÇAMENTAL

1 CONCEITO DE ORÇAMENTO

A questão do orçamento surgiu da necessidade do mercado, levando as empresas em busca da perfeição e da concorrência. Devido à globalização, constantes mudanças vêm ocorrendo no ambiente dos negócios, fazendo com que as empresas aprimorem seus processos de planejamento, avaliação, e controle, tanto do seu fluxo de caixa, quanto das operações de receitas, despesas e investimentos.

O orçamento é uma prévia de despesas e investimentos dentro de uma organização. De acordo com Lunkes (2000), em um cenário de restrição generalizada de recursos, a definição prévia de despesas e investimentos evita dispêndios desordenados e sem critérios, assegurando, assim, o emprego mais eficiente desses recursos. Já de acordo com Bomfim 2004:

“(...) à medida que o tempo passava e a crescente complexidade dos negócios reclamava métodos administrativos mais apurados, as técnicas de planejamento tiveram expandidas as suas aplicações, modificados os seus conceitos básicos e extremamente sofisticados os seus métodos de elaboração.” (PASSARELLI; BOMFIM, 2004, p.11).

Contudo o orçamento é decorrente do plano estratégico, cuja finalidade é pôr em prática as decisões a serem tomadas, focando e identificando os pontos de maior importância, sendo esse o principal benefício da implementação do orçamento empresarial, atualmente se tornou essencial em toda empresa.

2 ORÇAMENTO GERAL

O Orçamento Geral significa uma previsão das receitas e despesas anuais. Engloba omontante e a discriminação das despesas a efetuar, bem como a forma de as cobrir. Inclui ainda autorização concedida à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar despesas.Qualquer Orçamento de Estado cumpre três conjuntos de funções: económicas (de racionalidade, já quepermite uma melhor gestão dos dinheiros públicos, e de eficácia, pois permite ao Governo conhecer apolítica económica global do Estado), políticas (garante os direitos fundamentais dos cidadãos, ao impedirque sejam tributados sem autorização dos seus legítimos representantes, e o equilíbrio de poderes, já que,através do mecanismo de autorização política, a Assembleia da República pode controlar o Governo) jurídicas (através de normas que permitem concretizar as funções de garantia que o Orçamento pretendeprosseguir).

3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL

O orçamento flexível é utilizado para ajudar os administradores a entender por que os orçamentos não foram cumpridos. É útil quando os gestores estiverem tentando escolher um dentre vários níveis de atividade para fins de planejamento, e no acompanhamento, quando os administradores estiverem tentando analisar os resultados efetivos. Com a utilização do Orçamento Flexível, os desvios das metas são automaticamente divididos em variações de comercialização, de preços de venda dos produtos, de volume, de ociosidade, de desempenho e de preços de aquisição dos recursos.Os administradores das organizações, sempre querem relatórios de desempenho que identifiquem melhor algumas variações importantes entre os resultados orçados e os resultados efetivos.

Para que os administradores possam ter uma base melhor de análise, é utilizado um Orçamento Flexível. Também chamado de orçamento variável baseia-se no conhecimento dos padrões de comportamento dos custos e receitas. É preparado para uma faixa de níveis, e não apenas para um nível de atividades; é essencialmente um conjunto de orçamentos que podem ser ajustados a qualquer nível de atividade.Os orçamentos flexíveis podem ser úteis tanto antes quanto depois do período em questão. Podem ser úteis quando os gestores estiverem tentando escolher uma dentre várias faixas de atividade para fins de planejamento. Também podem ser úteis no fim do período, quando os administradores estiverem tentando analisar os resultados efetivos. A administração recebe a melhor ajuda possível com padrões e orçamentos cuidadosamente estabelecidos, que representem o que deve ser conseguido. Estes padrões devem basear-se em especificações de matérias primas, equipamentos e capacidade de recursos, e não no desempenho passado, pois este quase sempre oculta ineficiências passadas.

4 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO

Pode-se considerar que os pontos positivos que o orçamento oferece para a gestão perfaz o mecanismo para assegurar a correta medição dos custos e controle das atividades da empresa. Ao mesmo tempo, ele expressa, em termos financeiros, as estratégias e táticas da empresa, isto é, ao se visualizar um orçamento, não só com os numerários, mas também com seus respectivos fins, entende-se aonde e quanto a empresa esta aplicando em suas atividades, isto fica mais evidenciado quando se analisa orçamentos sucessivos.

Segundo Horngren (1981, p. 117), Um orçamento é uma expressão quantitativa formal de planos da administração. O orçamento geral resume os objetivos de todas as subunidades de uma organização – vendas, produção, distribuição e finanças. Quantifica metas para vendas, produção, lucro líquido e posição de faixa e para qualquer outro objetivo especificado pela administração. A realização do controle orçamentário, isto é, o confronto entre o realizado e o projetado, possibilita quantificar a variação dos recursos estimados.

5 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A Imunidade Tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras".

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juízo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado. Como exemplo clássico ou formal