Direito Tributario

Questões de direito tributário

1) O lançamento rege-se pela lei vigente : (resposta art. 144 CTN)

a) na data da ocorrência do fato gerador, salvo disposição de lei em contrário;

b) na data da ocorrência do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada;

c) na data de sua constituição

d) na data da ocorrência do fato gerador , mesmo que posteriormente modificada ou revogada

2) O Crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa, nos casos previstos:

a) na CF

b) No CTN

c) Nas leis ordinárias

d) Na legislação tributária

3) Quando é a autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante devido e propõe a aplicação da penalidade cabível, diz-se que o lançamento e:

a) por homologação;

b) de ofício;

c) por declaração;

d) por auto lançamento

4) Nos casos em que a empresa pede para fazer um parcelamento, é obrigada a assinar um termo de confissão de divida, isso é o mesmo que auto denuncia? Ou seja, a confissão de divida também exclui a multa?

R: art. 155_A § 1º - não há exclusão de multa nos casos de parcelamento.

5) O prefeito do Município X, por decreto, atualizou a base de calculo dos imóveis oficiais. Pergunta-se: o decreto é legal e/ou inconstitucional ? Fundamente.

R: A base de calculo do IPTU é o valor venal do imóvel, está no critério quantitativo, as vezes esse valor venal é menor que o valor de mercado. Assim temos dois caminhos:

1º Se a atualização for entendida como majoração, de acordo com o art. 150, I da CF , esse decreto seria inconstitucional, considerando o principio da estrita legalidade, só seria possível majorar o IPTU por meio de lei e não de decreto.

2º se ficar entendido que atualizar com base em índices oficiais não é majorar , e sim apenas atualizar o valor venal ele seria legal e constitucional art. 97 § 2º do CTN.

6)O município A, instituiu por meio de lei , taxa de licença e funcionamento de estabelecimento comercial, fixando a base de calculo de R$10,00 por m². Esta lei é constitucional? Fundamente.

R: