Direito Tributario

CASO CONCRETO:

C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por

Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu

funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao

pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA., qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da

carga.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?Fundamente suas respostas.

QUESTÃO OBJETIVA:

São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação tributária:

( ) a. mandado de segurança, ação cautelar, consignatória e declaratória;

( ) b. ação anulatória de lançamento, antecipação de tutela, produção antecipada de prova e medida cautelar fiscal;

( ) c. ação popular, mandado de segurança coletivo, ação de restituição e execução fiscal;

( ) d. ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, repetitória e ação civil pública.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 18/30

Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 10

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo Judicial Tributário (continuação).

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Identificar as ações judiciais anti exacionais, suas modalidades, natureza e rito procedimental, bem assim a respectiva legislação de

regência;

Saber escolher, diante de casos práticos, a(s) medida(s) judicial(ais) cabíveis, à disposição do contribuinte;

Distinguir entre si os casos de cabimento da espécie de açao ou demanda.

TEMA

Processo Judicial Tributário (continuação).

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

10 Processo judicial tributário (continuaçao)

10.1