Direito Tributario

Universidade Anhanguera – Uniderp

Centro de Educação a Distância

Pólo Belo Horizonte – Minas Gerais – Unidade 01

Ciências Contabéis

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

2014 - 2 Semestre

DESAFIO

OBJETIVO DO DESAFIO

A rotina moderna e as transformações sociais têm exigido um direito com uma atuação mais célere. A dinâmica do Direito, considerando-se a produção de leis funciona aquém das necessidades sociais. E isso é especialmente verdadeiro, em se tratando do caso do Direito Empresarial. Um exemplo é a mudança de nomenclatura do antigo Direito Comercial, para o atual Direito Empresarial, demonstrando uma distinção significativa de elementos-chave.

De um lado, no que se refere às Obrigações Civis, há princípios que não admitem maleabilidade em sua aplicação. De outro, alguns institutos são mutáveis, admitindo algumas variações interpretativas. E é isso que garante a possibilidade de adaptação do Direito ao caso concreto. O que não quer dizer, porém, que não haja contradições entre a vontade do legislador e o texto da lei.

O objetivo do presente artigo é analisar a relação entre o atual Direito Empresarial e o Direito Civil. Para tanto, impende reconhecer os movimentos de unificação destes, por intermédio do regramento civilista. Estuda-se também a formação dos contratos civis e comerciais, tendo por norte as diferenças entre estes. Por último, trata-se das Obrigações Civis e Comercias, relevando-se o que as difere e os motivos que levam parte da doutrina a afirmar que estas foram unificadas. Inicialmente, porém, realiza-se uma discussão acerca da satisfação de necessidades. Isso é um elemento relevante para a discussão acerca da modificação de sentido do Direito Comercial e sua transformação em Direito Empresarial. Porém, normalmente, deixa-se de discuti-la com o apuro Observa-se que na atualidade, foi superada a Teoria dos Atos de Comércio, em benefício da Teoria da Empresa.

Notável é que, o Código Civil de 2002, ao definir em que se constitui o empresário, supera alguns dos problemas existentes anteriormente. E, nesse sentido, cria a possibilidade do reconhecimento das similaridades e da possibilidade de um tratamento idêntico às Obrigações Civis e Comerciais. Porém, por meio de uma análise mais apurada, pode-se atentar que a codificação atual representa uma revolução, ao unir esses elementos do Direito. Porém, não unifica efetivamente os seus conteúdos, no aspecto ideológico.

Neste ponto, percebe-se que o Código Civil buscou manter a estruturação presente na regra anterior, apenas “maquiando-a”, inserindo no corpo do seu texto as transformações jurisprudenciais de décadas passadas.

ETAPA 1

Passo 1

1-O Direito Empresarial ou Comercial estuda as normas jurídicas que regem as atividades da empresa e dos empresários como tais. Inspirado no Código Civil Italiano de 1942, o novo Direito de Empresa está disciplinado no Livro II da Parte Especial do CC de 2002, o qual revogou expressamente em suas disposições finais e transitórias a primeira parte do Código Comercial de 1850, este por sua vez inspirado na doutrina francesa dos atos de comércio. Foi o jurista Sylvio Marcondes que escreveu o projeto do referido Livro II. A segunda parte do Código Comercial de 1850 que trata do comércio marítimo, continua em vigor.

EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO

O filme Tempos Modernos, de Charles Chaplin sempre traz pensamentos sobre o empresário que oprime os trabalhadores. Por outro lado nós vemos cada vez mais empresas, hoje, falarem e agirem dentro do que se chama responsabilidade social, que é a atuação da empresa como participante da construção de uma sociedade mais justa. Hoje temos empresas que se situam entre estes dois extremos.

Os cursos para empreendedores falam, exaustivamente, da busca desenfreada da independência econômica da empresa, da sua sobrevivência, na busca e captura do lucro. Os cursos do SEBRAE são uma amostra cabal dessa postura.No entanto, sabemos que o foco de toda e qualquer empresa precisa ser o mercado, pois é lá que as coisas acontecem, é lá que se encontram as oportunidades, e o sucesso ou o fracasso.

Se eu preciso do cliente para gerar lucro:

- opto, em situações limites entre atender o cliente, esperando um retorno futuro, ou

- opto pelo lucro imediato que me garante a sobrevivência até amanhã, mas que pode fazer com que o cliente, amanhã, não retorne?

EMPRESÁRIO = “O Código Civil de 2002 define empresário como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sujeitando-o às disposições de lei referentes à matéria mercantil.” (COELHO, p.24, 2007)

Passo2

Empresa: Salum Construções Ltda.

Razão Social: Salum Construções Ltda.

Ramo de Atividade: Construção de Rodovias/ Edificações Industrial/ Residencial Barragens e Ferrovias.

Endereço: Rua. Timbiras, n° 559, Funcionários, Belo Horizonte – MG. CEP 30140-060

Motivada pela tradição familiar e vocação empreendedora de seus sócios diretores, a SALUM CONSTRUÇÕES LTDA, foi constituída em 21 de julho de 1977, por Caio Márcio Salum, Jorge Salum e Marcus Vinícius Salum, engenheiros civis graduados pela UFMG.

1 A origem do capital inicial e composição acionária se deu, quando os seus sócios ( os 03 socios), contraíram um empréstimo de iguais valores com particularidade. Hoje com um nível de faturamento de 80 milhões/ano, e 1300 funcionários, a empresa se situa como médio porte.

2 Inicialmente, a empresa tinha como objetivo atuar nos setores de obras urbanas e prediais. No entanto, em pouco tempo de funcionamento estendeu sua atuação para todos os segmentos da construção pesada, atendendo clientes como: Sudecap, Urbel, Cemig, Copasa, DER, entre outros.

3 Foram realizadas muitas obras importantes, como a canalização de galerias e emissário de esgoto da Avenida