Exigências legais para abertura de uma clínica de repouso

1 INTRODUÇÃO

A PEC das domesticas que entrou em vigor em abril de 2013 veio para igualar os direitos dos empregados domésticos com as outras classes de empregados. Ela veio trazendo inúmeros benefícios para os domésticos e varias duvidas aos empregadores.

Algumas famílias estão optando pelas casas de repouso para idosos por acharem ser uma opção mais viável nesta nova fase dos domésticos.

Ainda não se tem uma real resposta a PEC, pois algumas regras ainda tem que ser regulamentadas, mas muitas pesquisas revelam um aumento nas demissões dos empregados domésticos.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passem os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais.

Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infraestrutura de hotelaria.

Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que teriam de permanecer longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida.

Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, fazendo com que não se sinta em um hospital, mas num clube de lazer.

Para registrar uma clinica de repouso precisa-se de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”;

-Alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

- Conselho de Classe, se o responsável for um médico terá sua inscrição no Conselho de Medicina e se for uma Enfermeira a Inscrição no Conselho de Enfermagem.

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO DISTRITO FEDERAL

O número de domésticas empregadas no Distrito Federal caiu 8,1% no mês de abril em comparação a março de 2013, segundo Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) do Dieese. De dezembro de 2012 a março de 2013, o quadro se manteve estável em 86 mil domésticas empregadas, mas caiu para 79 mil em abril - o que representa uma perda de 7 mil postos de trabalho.

A coordenadora da pesquisa no Distrito Federal, Adalgiza Lara Amaral, disse que a queda foi "precisa" e ocorreu depois da aprovação da PEC das Domésticas, em abril.

"Do lado familiar, houve certa insegurança pelo fato de ainda não estar regulamentado, de não saber quanto vai pesar no orçamento familiar, de não ter certeza que a pessoa terá condições ou não arcar com as despesas. Acredito que o fato dessa própria insegurança fez com que eliminasse postos de trabalho", disse Adalgiza.

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Empregado doméstico é o trabalhador que presta serviço de natureza continua e de finalidade não lucrativa na residência de uma pessoa ou de família.

Pode se considerado empregado domestico quem