Ficha analítica n° 1: Problemas de gestão ambiental

FICHA ANALÍTICA n° 1

Bibliografia básica: BURSZTYN, Marcel. Think Locally, Act Globally: New Challenges to Environmental Governance. Havard Working Paper, 2008.

1. Como instituir regulações públicas num contexto de Estado fraco e com baixa legitimidade das estruturas governamentais?

Nessa situação há de se esperar que pressões das bases sociais para o alcance de novos valores e princípios. O alcance dessas reivindicações se daria por meio de organizações civis. Essas organizações estruturariam sistemas de gestão, seja de responsabilidade social, ambiental, de qualidade, entre outros, mas que, pudessem trazer regulamentações voluntárias, porém baseadas em mecanismos de mercado, impulsionadas pelas reações sociais.

Situações como essas podem até garantir a sustentabilidade ambiental, por meio da atuação de pequenas entidades, especialmente, onde, no entanto, a sustentabilidade social ficaria preterida (Reed, 2007). Esse quadro fortalece a atuação de entidades civis de governança, e o resultado observado tem sido de convergência para interesses de entidades mais influentes ou particulares (Brannstrom, 2005).

2. Como promover regimes internacionais de governança ambiental se não há um regime de governança internacional voltado à promoção da paz e do bem estar social?

Fazem-se necessários espaços de debate que possam aumentar a construção de redes de comunicação global, sistemas de mídia que possibilitem um despertar de consciência que sejam capazes de modificar comportamentos políticos, especialmente em escala local/regional. Para tanto, Castells (2008) prevê, além dos meios de estruturação da sociedade em rede, formas de governança global ad hoc.

Nesse sentido, problemas específicos seriam tratados com soluções para tal fim, em paralelo, com o apoio de um instrumental tecnológico, organizacional e institucional de trabalhar num sistema como uma unidade na escala planetária.

3. É possível pensar em proteção ao meio ambiente onde não existe proteção social?

Ao longo da história foi possível observar nações que não asseguraram previamente a proteção social e hoje vivem em elevados níveis de bem-estar social, numa sociedade que possui uma forma desejável de boa governança. Esse contexto pode sugerir que o meio de alcançar a boa governança deva considerar o próprio desenvolvimento como condição essencial. De forma similar, há evidências de que a existência de uma qualidade de vida e bem-estar, assim como índices de desenvolvimento, podem estar associados à proteção ambiental (McDonald et alli., 2007).

No entanto, as estratégias devem ser formuladas ou mesmo pensadas caso a caso, pois não haverão critérios gerais para uma diversidade de situações específicas, de cada nação. A exemplo disso, a proteção social pode ser uma condição crítica em países ou locais mais pobres, onde as condições de sobrevivência estão limitadas à margem da linha da pobreza. Em casos como esse, ainda seria possível e necessário pensar em proteção ao meio ambiente físico, no entanto, essa proteção seria inevitavelmente preterida mediante as necessidades sociais ligadas à sobrevivência humana.

Ainda assim, Sachs (1986) aponta que seria ilusório acreditar numa estratégia a ser implementada em duas etapas: primeiro a proteção social e depois ao meio ambiente. Isso porque o desafio ao qual precisamos superar não se aplica a uma escolha, basicamente, mas sim na harmonização da proteção desses dois elementos.

4. O que vem primeiro: a construção do desenvolvimento sustentável ou a criação das pré-condições ideais ao desenvolvimento sustentável?

O Desenvolvimento Sustentável preconiza um contexto no qual, instrumentos de participação pública, descentralização da gestão, entre outros, são primordiais (Sachs, 2007). Dessa forma, a legitimidade do desenvolvimento sustentável, com todas suas dimensões: justiça social, proteção ao meio ambiente físico e solidariedade com o futuro; necessita estar alicerçada por uma estrutura social e de Estado que garantam a efetividade dos processos participativos, das decisões originadas nas comunidades e a harmonização entre o interesse particular e coletivo.

As pré-condições para o Desenvolvimento Sustentável poderiam ser interpretadas como instrumentos que o viabilizam. Tais instrumentos seriam a garantia da legitimidade desse processo,