ISS - TRABALHO

SEMINÁRIO VI - ISS

Questões

1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS.

2. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexo I).

3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan-house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03); (vi) franquia ou franchising e (vii) locação de bem móvel com operador.

4. A prestação de serviços cumulada com o fornecimento de produtos está sujeita ao ISS, ao ICMS ou a ambos? Pode o fisco segregar as operações para fins de incidência tributária? Qual a base de cálculo do ISS nesses casos? (Vide anexos II, III e IV).

5. O STJ manifestou entendimento que o tributo é devido no local da prestação do serviço, posição esta que não coincidia com previsão do art. 12 do Decreto-lei nº 406/68 e nem com as previsões da Lei Complementar nº 116/2003. No seu entendimento, onde é devido ISS: (i) no local do estabelecimento prestador; ou (ii) no local da efetiva prestação do serviço? (Vide anexo V).

6. Prevê o §1º do art.1º da LC 116/03 que: “§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País”. Tem-se os seguintes casos:

a) Uma empresa de consultoria em mercado de ações, sediada em Londres, é contratada por uma empresa brasileira, sediada em São Paulo, que tem a intenção de investir no mercado de ações europeu. Pergunta-se: há importação de serviço?

b) Uma empresa de arquitetura, domiciliada na França, é contratada por um empresário brasileiro, residente no Rio de Janeiro, para realizar o projeto de sua nova casa, em Angra dos Reis. Pergunta-se: Há importação de serviço no presente caso? Se sim, a qual Município será devido o ISS?