Inclusão da assistência social na segurança social

A Constituição Federal brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, mudanças fundamentais, acresecentando na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas pessoal ou individual.

Nesse caminho foi introduzida para a sociedade a seguridade social, como um guarda-chuva que abriga três políticas de proteção social: saúde, previdência e assistência.

Discutir a previdência social tem significado, no Brasil, o exame de um seguro social, portanto, diretamente contributivo, quer pelos beneficiários para os quais presta assistência, quer para seus patrões e para o Estado.

A saúde só foi incluída e reconhecida como direito de todos pela CF/88. O texto constitucional propõe um Sistema Único de Saúde para todos os cidadãos e em todo o território nacional.

A inclusão da assistência social na seguridade social foi uma decisão plenamente inovadora. Primeiro, por tratar esse campo como de conteúdo da política pública, de responsabilidade estatal, e não como uma nova ação, com atividades e atendimentos eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade antecedia a do Estado. Terceiro, por introduzir um novo campo em que se efetivam os direitos sociais.

A inclusão da assistência social significou, ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de a assistência social, como política, ser capaz de formular com objetividade o conteúdo dos direitos do cidadão em seu raio de ação, tarefa, que ainda permanece em construção.