Legislação específica

Legislação específica

A legislação que trata do assunto é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

que regulariza as relações individuais e coletivas de trabalho (já amparadas pela

Constituição Federal de 1988).

Em razão das muitas informações que devem ser coletadas com o empregador

sobre o contrato de trabalho (data de admissão, salário, cargo, etc.) e sobre o

empregado (endereço, número do PIS, etc.), informações estas que serão

utilizadas durante o vínculo (confecção da folha de pagamento, controle de

férias, emissão da RAIS, etc.), você deve tomar todo cuidado para que o cadastro

do empregado seja feito sem erros ou omissões. Corrigir erros e completar

informações no futuro irá exigir um trabalho muito maior, além de indenização ou

multas.

Conceitos Básicos

Empregador: toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados.

Empregado: toda pessoa que presta serviços de natureza não eventual a

empregador, sob dependência mediante salário.

Contrato de trabalho: acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo

determinado ou indeterminado, correspondente à relação de emprego (art. 442

da CLT).

Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de

pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial

denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos. A

assistência na extinção do contrato de trabalho foi prevista inicialmente no art 500

da CLT, com o objetivo de preservar e garantir a autenticidade do pedido de

demissão do trabalhador que gozava de estabilidade no emprego. A partir de

1962, todavia, iniciou-se um ciclo de produção legislativa que culminou na

extensão da obrigatoriedade da assistência para todos os contratos de trabalho

extintos após um ano de vigência, na fixação de prazos para pagamento das

verbas rescisórias, de penalidades por seu descumprimento, bem como na

expressa proibição de cobrança para a prestação da assistência. O objetivo da

assistência é, assim, garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das

verbas rescisórias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e

deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.