O Ministério do Trabalho apresentou um projeto de discussão pública, NR4: Serviços especializados em segurança e saúde no trabalho

1 – Transcreva o artigo da CLT que traz a fundamentação legal da NR4, SESMT.

CLT (levada a efeito pela Lei 6514/77) e a edição da Portaria 3214/78, quando a matéria abordada pela 3237/72 passou a ser assunto específico da NR4 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). As atribuições dos dois serviços continuaram a ser distintas. A classificação de risco foi ampliada de 3 para 4 graus de risco. Em 1983, foi modificada substancialmente a NR4, unificando-se as atribuições dos dois serviços, as quais passaram a ter caráter genérico. Além disso, a obrigatoriedade da existência dos Serviços foi estendida para estabelecimentos com o mínimo de 50 trabalhadores. E apesar do apoio e incentivo às empresas para cuidarem da questão da Segurança no Trabalho, menos de (1%) um por cento das empresas possuem o SESMT. Assim sendo, o Ministério do Trabalho apresentou para consulta pública um projeto da NR4 e posteriormente criou o GTT NR4 – Grupo de Trabalho Tripartite – composto das bancadas do governo, trabalhadores e empregadores, para análise e elaboração de proposta para a nova forma. Pela primeira vez na história da elaboração de normas, foram convidados os Conselhos Profissionais (Enfermagem, Engenharia e Medicina) para participarem como observadores apenas com direito de vos. 2 . LEGISLAÇÃO NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 3 . SESMT O que é o SESMT? Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Regulamentação do SESMT Portaria nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora - NR–4, artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Objetivo do SESMT Promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Atribuições do SESMT o Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho; o Determinar os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com a NR–6; o Colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas; o Responsabilizar-se, tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR; o Manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de treiná-la, apoiá-la e atendê-la, conforme dispõe a NR–5; o Esclarecer e conscientizar o empregador; o Analisar e registrar os acidentes e doenças do trabalho. Constituição do SESMT Todas as empresas com trabalhadores regidos pela CLT, de acordo com o grau de risco da atividade principal e o número de trabalhadores do estabelecimento. O que é Técnico de Segurança do Trabalho? É o profissional que cuida da prevenção de acidentes, visando a reduzir, em nível mínimo, os riscos profissionais ou, até mesmo, eliminá-los. Desenvolve suas atividades promovendo a adoção de meios e recursos técnico-administrativos capazes de criarem

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