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PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO

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Por:   •  26/8/2014  •  263 Palavras (2 Páginas)  •  1.106 Visualizações

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A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:

a) da legalidade e da finalidade.

b) da moralidade e da publicidade.

c) da eficiência e da impessoalidade.

d) da finalidade e da oficialidade.

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2

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:

a) do controle administrativo de seus próprios atos.

b) do controle judicial dos atos administrativos.

c) da indisponibilidade do interesse público.

d) do princípio da hierarquia.

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3

De acordo com o princípio da especialidade:

a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

b) a administração poderá rever seus próprios atos.

c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

d) Nenhuma alternativa está correta.

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4

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

a) da legalidade.

b) da motivação.

c) da publicidade.

d) da moralidade.

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5

Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo

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