Pesquisa De Campo

Dentre as medidas já implementadas, o Ministério da Fazenda (MF) aponta: Lei nº 10.820, de 2003, sobre as operações de crédito em consignação em folha de pagamento; Lei nº 10.931, de 2004, sobre a Cédula de Crédito Bancário, a Cédula de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito Imobiliário, bem como o regime tributário especial para os patrimônios de afetação e o valor incontroverso; Lei nº 11.076, de 30 dez. 2004, sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA; Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, sobre o fim da comutatividade do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente; EC nº 45, de 2004, a reforma do Judiciário; Lei nº 11.101, de 09 fev. 2005, nova Lei de Falências; Lei nº 10.973, de 02 dez. 2004, estabelecedora de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País; Lei nº 11.079, de 30 dez. 2004, instituidora das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Mais recentemente, o governo Lula, em continuidade às reformas microeconômicas, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.870/2005, sobre a regulação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informação e consulentes, e nº 5.877/2005, sobre a reestruturação da defesa da concorrência no Brasil, mediante o redesenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), atualmente regulado pela Lei nº 8.884, de 1994.

Um dos principais requisitos para a realização de bons negócios é a existência de informações fidedignas a fim de permitir ao credor ou ao vendedor avaliar a capacidade financeira e o comprometimento do cliente em honrar os compromissos a serem assumidos, ressalta a Exposição de Motivos Interministerial sobre o PL nº 5.870.

Quando os agentes econômicos não conseguem distinguir os bons pagadores dos maus pagadores, ocorre a “assimetria de informações” e o credor eleva as taxas de

juros de todos os mutuários para suprir a inadimplência de alguns. A ausência de informações sobre os potenciais clientes tem um papel decisivo no custo do capital.

Reduzir a vulnerabilidade às oscilações cambiais, aumentar a independência do Banco Central, reduzir incertezas jurídicas e entraves legais e definir o papel do setor público no mercado de crédito, essas são as principais propostas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o crescimento da carteira de crédito em países latino-americanos. O BID elegeu o crédito, uma questão estrutural, como o tema de seu relatório de 2005, explica Guilhermo Calvo, economista-chefe (Valor, São Paulo, 08 nov. 2005, p. C2).

Pouca competição, rigidez no mercado de trabalho, legado de instabilidade macroeconômica, distorções regulatórias e regras ultrapassadas sobre o direito de propriedade e falência, essas são as razões para os altos “spreads” dos bancos na América Latina, de acordo com estudo do FMI. O “spread” na AL (margem líquida de 6%) é o dobro do cobrado pelos bancos europeus (3%) e o triplo do cobrado pelos bancos asiáticos (2%) (Valor, São Paulo, 08 nov. 2005, p. C2).

Os problemas institucionais são o principal entrave para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, de acordo com pesquisa com as maiores empresas de infraestrutura realizada pela revista Exame (Anuário Exame – 2005-2006, São Paulo: Abril, nov. 2005, p. 17). Os maiores entraves para o desenvolvimento da infraestrutura são: institucional (para 52% dos executivos); ambiental (44%); financeiro (42%); técnico (4%); outros (13%).