Problemas de formalidades legais e requisitos para a abertura de lares para idosos

Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como as formalidades legais e exigências na abertura de clinicas de repouso. Veremos também sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos e o impacto causado, as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72.

2 DESENVOLVIMENTO

1.1 Clinica de Repouso

Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”.

- “INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

1.2 PEC 72

A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.

A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos.

Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato, a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados domésticos contra seus empregadores, justamente porque muitos destes, ainda hoje, desconhecem ou ignoram os direitos desta categoria.

Basta dizer que, segundo informações da Agência Brasil colhidas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente há mais de 7 mi de empregados domésticos no País. Todavia, somente um em cada sete possui carteira assinada.

Numa audiência interativa, que contou com a participação popular, a presidenta da Comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), ressaltou o fato do texto da Emenda Constitucional n.º 72, proibir o trabalho doméstico aos menores de dezoito anos e destacou, segundo estimativa, que o setor emprega quase sete milhões de pessoas, das quais, “93% mulheres e 57%, negras”.

A PEC beneficia Todos que realizem trabalho doméstico e se enquadrem no conceito descrito na Lei nº. 5.859/72. Estão, portanto, abrangidos, a título de exemplo, a babá, o motorista, o jardineiro, a lavadeira, a cozinheira, o caseiro, os cuidadores de idosos.

Foram vários os direitos assegurados pela EC nº. 72/2013. Dentre eles, os seguintes direitos: garantia de salário ao mês, nunca inferior ao mínimo legal, jornada de trabalho de oito horas diárias, limitadas a quarenta e quatro semanais; pagamento das horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50%; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (adicional noturno), recolhimento do FGTS, proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, e no caso de dispensa sem justa causa, devem ser garantidos ao empregado direito ao aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional, seguro-desemprego, levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e indenização compensatória decorrente da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Atualmente, essa indenização é de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS, porém, trata-se de direito previsto na Emenda nº. 72/2013.

1.2.1 CONTRATO DE TRABALHADOR(a) DOMÉSTICO

Antes da PEC 72 Para admissão ao emprego e elaboração do contrato de trabalho o empregado doméstico deveria apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Atestado de boa conduta;

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que significa que, não existindo a obrigatoriedade o empregador poderia optar ou não por efetuar o recolhimento do FGTS de seu empregado doméstico.

Direitos do empregado doméstico após a emenda constitucional nº 72 de 02/04/2013

com a aprovação da emenda constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na constituição e em leis esparsas. outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no congresso nacional.

O que está valendo hoje

Dos direitos em vigor, destacamos:

Salário mínimo

Jornada de Trabalho

13º salário

Hora extra

Licença-maternidade

Férias

Feriados Civis e Religiosos

Vale-Transporte

Estabilidade em razão da gravidez

O que está aguardando regulamentação

Outros direitos estendidos ao empregado doméstico só se tornarão efetivos após regulamentação, que deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Dentre eles estão os seguintes:

Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS

Intervalo para refeição e/ou descanso

Seguro-desemprego

Adicional noturno

Salário-família

Após a PEC 72, para se formalizar um contrato de trabalho é preciso:

Carteira de trabalho ( CTPS) ;

Número do NIS (NIT/PIS/PASEP);

Escolaridade;

Raça/Cor;

Endereço residencial;

Endereço do local de trabalho;

Número do Telefone;

E-mail de contato.

Cópias de:

CPF;

Identidade;

Anotar na carteira de trabalho

Data da admissão;

Data da opção pelo FGTS;

Valor do Salário Contratual;

Escolaridade;

É necessário que o empregador cadastre um CEI (Cadastro Específico do INSS), para efetuar o recolhimento da guia do FGTS.

3 CONCLUSÃO

Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas formalizações, e ter em sua clinica uma estrutura para atender vários tipos de clientes, para isto é preciso uma área grande que ofereça conforto e segurança, é preciso pessoas qualificadas, e ter atendimento 24 horas.

Com a criação da PEC 72 que tem a beneficiar a categoria de empregados domésticos, e legalizar formalmente dando vários benefícios e obrigações, só que com a criação da PEC vários empregadores domésticos veio a demitir seus empregados por conta do aumento do custo com os encargos trabalhistas e as exigências.

De acordo com a emenda PEC 72, para realizar um contrato de trabalho serão necessários todos os documentos pessoais, e documentação de filhos menor de 14 anos.

4 REFERÊNCIAS

http://www.sebrae-sc.com.br/ideais/default.asp?vcdtexto=2610

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5859.htm

http://www.esocial.gov.br/DocumentoCadastroEmpregado.aspx

http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/imprima-a-cartilha/.

http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/04/27/empregadas-domestica-comemoram-seu-dia-e-analisam-situacao-da-categoria