Prova Coc

Disciplina:

Legislação Tributária Docente

Ricardo G de C China

Módulo:

4.2 Data de Postagem:

23/04/2013

Data da Entrega: 02/05/2013

ATIVIDADE AVALIATIVA 1

NOME: Chelrry Simone dos Santos

CÓDIGO: 167788 POLO: COC Piracicaba

- Objetivo desta atividade:

1. Proporcionar ao aluno facilidade na compreensão dos assuntos tratados em aula.

- Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas):

1. Conseguir diferenciar os conceitos teóricos expostos no decorrer da disciplina;

2. Articular as diferentes idéias, contrapondo-as de forma a facilitar a assimilação dos conteúdos.

QUESTÕES:

1) Sobre as espécies tributárias, podemos afirmar (Agente Fiscal de Renda/SP, 2009):

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.

c) A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.

d) O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.

e) A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos descriminados na Constituição Federal.

2) Sobre princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar (Agente Fiscal de Renda/SP 2009):

a) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Impostos sobre importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Transmissão “causa mortis”.

b) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

c) Em razão do princípio da Isonomia tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

d) O principio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas somente aos impostos.

e) Em