Segurança Trabalho

Recebi da TEC VERDE ENGENHARIA LTDA., os equipamentos de proteção individual (EPI´s) abaixo discriminados, ficando obrigado a usá-los em serviço ou em trânsito por área de risco, sob pena de ser punido por ato faltoso com base no artigo 482, letras E e H 158 Único da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Estou ciente que os EPI’s citados estão sob a minha inteira responsabilidade, guarda e conservação, para utilização no desenvolvimento das atividades que me forem atribuídas e que conheço o disposto nas normas regulamentares, motivo pelo qual autorizo expressamente a empresa (§1º do art. 462 da CLT) a efetuar os devidos descontos em minha folha de pagamento quando forem extraviados ou danificados.

NR 01 – “DISPOSIÇÕES GERAIS”

Item 1.8 – cabe ao empregado:

a) Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive ordens de serviço expedida pelo empregador;

b) Usar E.P.I. fornecido pelo empregador;

c) Colaborar com a Empresa na aplicação das Normas Regulamentadora;

1.8.1. – Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior;

NR 06 – “EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL”

Item 6.7 – obrigações do empregado:

a) Usá-lo apenas para a finalidade a que se destina;

b) Responsabilizar-se pela sua guarda e proteção;

c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso;

Em caso de transferência para local sem risco ou de minha demissão, deverei devolvê-los à empresa.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Data____/___/______ ____________________________________

ASSINATURA DO EMPREGADO

COD QUANT ESPECIFICAÇÃO C.A DATA ASSINATURA

1 Abafador de Ruídos tipo plug e silicone Nrrss13 db – DISTRAY 10551

2 Botina Vaqueta P.U. Monodensidade C/ elast- IBISEG 17014

3 Calça Verde Ind 50% Elástico Censi Unif

4 Camiseta Verde censi Uniformes

5 Luva em malha de algodão com