Trabalho De Idpp

O Brasil é um Estado Federado?

Sim, o Brasil é uma República Federativa por que os governantes chegam ao poder através das eleições (eletividade e democracia), exercem o poder por um determinado período de tempo (temporariedade), representam os governados (representatividade popular) e respondem e prestam contas do que fez.

Quais as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Estado?

O presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima) em uma nação cujo sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, ele é eleito pelo voto direto, sendo o representante do povo no âmbito federal. O mandato tem duração de 4 anos, podendo se estender por mais 4 anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal.

Os critérios para se candidatar ao cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

- Ter idade mínima de 35 anos;

- Ser brasileiro nato;

- Ter o pleno exercício de seus direitos políticos;

- Ser registrado em algum partido político;

- Ter domicílio eleitoral no Brasil;

- Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.

Quando eleito, o presidente da República tem, entre outras, as seguintes funções:

- Nomear e exonerar os Ministros de Estado;

- Conduzir a política econômica;

- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção da administração federal;

- Editar medidas provisórias com força de lei em caráter de urgência;

- Aplicar as leis aprovadas;

- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

- Manter relações com Estados estrangeiros e indicar seus representantes diplomáticos;

- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

- Decretar e executar a intervenção federal, e entre outras mais funções.

Dê o conceito de Direito Natural e Direito Positivo, explique a diferença.

O direito natural é a ideia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos.

O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito comum a todos os homens e que o mesmo é universal. Suas principais características, além da universalidade, são imutabilidade e o seu conhecimento através da própria razão do homem.

O direito positivo pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas, vigentes em um determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados. Embora apareça nos primórdios da civilização ocidental, o direito positivo se consolida como esquema de segurança jurídica a partir do século XIX.

O direito positivo é o conjunto de normas que apresentam formulação, estrutura e natureza culturalmente construídas. É a instituição de um sistema de regras e princípios que ordenam o mundo jurídico.

Diferenças entre o direito natural e o positivo:

O direito positivo é posto pelo Estado; o natural, pressuposto, é superior ao Estado.

O direito positivo é válido por determinado tempo (tem vigência temporal) e base territorial. O natural possui validade universal e imutável (é válido em todos os tempos).

O direito positivo tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. O natural se liga a princípios fundamentais, de ordem abstrata; corresponde à ideia de Justiça.

Como se divide o Direito Público e o Direito Privado?

O Direito público é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações entre o poder público e as pessoas e entidades privadas.

Tradicionalmente, o Direito se divide nas categorias de Direito Público e de Direito Privado. Contudo, esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar,