Trabalho Direito Da Criança E Adolescente

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

Após a instituição do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), que instituiu a doutrina de proteção integral á infância e juventude. Que passou a abordar os direitos da criança e adolescente, como um desdobramento dos direitos humanos. Entendendo que essa especifica população necessita ser tratada com absoluta prioridade, sendo respeitadas suas condições de sujeitos de um processo histórico e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Vindo abranger todos dessa população, não mais apenas algumas. Assim assegurando as crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos, consagrada pela ordem jurídica. Que instituiu a responsabilidade do Estado, sociedade Civil organizada, Família e demais cidadãos. Exemplo e o dever do Estado garantir vagas nas escolas, sendo responsabilidade da família efetuar a matricula e dever da sociedade fiscalizar e denunciar irregularidades. Sendo direito da criança e adolescente frequentar á escola.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)

Toda criança e adolescente tem direito; do direito á vida e á saúde conforme decreto n° 99.710 no art. 7°, no ECA do art. 7° ao 14°; Do direito á liberdade ao respeito á dignidade, conforme o ECA no art. 15° ao 18°; Do direito á convivência familiar e comunitário, conforme á CF no art. 226° e no ECA no art. 19°; Do direito á educação , á cultura, ao esporte e ao lazer, conforme o ECA no Capitulo IV, art. 53 ao 59; Do direito á profissionalização e á proteção no trabalho,conforme Eca no art. 60° ao 69°. Alguns exemplos são a exploração sexual dos pais, onde ocorre a prostituição em torno das rodovias, exploração de menor em trabalhos escravos, crianças que não frequentam regularmente instituições escolares, a falta de médicos pediatras de plantão em hospitais, ambulatórios etc.. em sua cidade onde reside.

3.Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 ponto)

Ato infracional é toda conduta descrita como sendo crime ou contravenção penal, pelo Código penal ou Lei das Contravenções Penais e Legislação Penais espersas, quando praticado por criança ou adolescente. Um exemplo muito comum na atualidade e quando uma criança ou adolescente e pego em flagrante delito, vendendo entorpecente. Praticando o crime de Tráfico de Drogas, descrito pela lei 11.343 em seu artigo 33.

4.Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. (2,5 ponto)

Podemos dizer que historicamente, as políticas publicas não tinham a visão de proteger a criança e o adolescente, por ter o caráter assistencialista, religioso e discriminatório. Porem com a instituição do Estatuto da Criança e Adolescente

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