Tributário

GREMILDO SILVA, viúvo, advogado, sofreu terrível acidente de trânsito e veio a falecer, deixando apenas duas filhas, dois

bens imóveis no valor total de R$550.000,00, e uma dívida tributária a título de imposto de renda de pessoa física e de

imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$200.000,00. O de cujus, também, não deixou outros herdeiros e

nem testamento. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha.Pergunta-se:

a) Quem é(são) o(s) responsável(is) pelo pagamento do crédito tributário?

b) Os créditos tributários vincendos são devidos? E as multas de mora e multas punitivas são devidas por este

responsável tributário?

Respostas fundamentadas.Questão objetiva

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades,

cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento

comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde:

A) pela metade dos tributos.

B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.

C) integralmente por todos os tributos.

D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.O fato gerador do ICMS e a respectiva base de cálculo, em regime de substituição tributária, conquanto presumidos, não se

revestem do caráter de provisoriedade, sendo de ser considerados definitivos, salvo se, eventualmente, não vier a realizar-se o

fato gerador presumido. Assim, não há que se falar em tributo pago a maior, ou a menor, em face do preço pago pelo

consumidor final do produto ou do serviço, para fim de compensação ou ressarcimento, quer da parte do Fisco, quer de parte

do contribuinte substituído. Se a base de cálculo é previamente definida em lei, não resta nenhum interesse jurídico em apurar

se correspondeu ela à realidade.(ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Ilmar Galvão, DJU 22/11/2002, republicado DJ

13/12/2002).

Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os direitos e garantias inscritos na Constituição devem ser

interpretados de modo a emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia. (...) Conforme vimos, na substituição tributária 'para

frente' é assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ora, se o fato gerador tem, na

base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos

dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos. (ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Carlos Velloso - vencido, DJU

22/11/2002, republicado DJ 13/12/2002).

Eleja uma das teses acima acerca do mesmo