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15/11/2014 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é O Que Está De Acordo Com A Ordem Jurídica. Age Na Conformidade Com A Lei Quem A Observa. Pratica, Portanto, Ato lícito. Procedimento Ilícito é O Que Viola O Ordenamento Jurídico. O C 2.640 11 824
15/11/2014 Argumentos que contradizem a condenação criminal de um delito fiscal 1.409 6 227