Ação de Mandado de Segurança

EXCELENTISSIMO SENHO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA                   VARA FEDERAL DA SEÇÃO JURIDICA DO ESTADO...

MARIA SOUZA, nacionalidade...,  estado civil..., professora, portadora da carteira de identidade Nº..., inscrita do CPF sob o Nº ..., residente e domiciliada na Rua..., bairro..., CEP..., endereço eletrônico..., vem por meio de seu advogado com endereço profissional, endereço completo..., cidade..., Estado..., bairro..., Rua..., CEP...,  Nº..., endereço eletrônico..., onde recebe notificações com base no artigo 77, inciso V do CPC

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

                                Em fase do Reitor da Universidade Federal, com endereço na Rua..., Nº..., bairro ..., Estado..., CEP..., endereço eletrônico ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

   

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

                                  De acordo com o artigo 5 inciso LXIX da CF e do artigo 1º da lei 12.016/2009 será concedido o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física sofrer violação por parte da autoridade, logo a impetrante faz jus a demando, uma vez que a mesma foi demitida erroneamente, sem que tenha sido julgada na esfera administrativa.  

DOS FATOS

Marcos  Silva ,  aluno  de  uma  Universidade  Federal,  autarquia  federal,

inconformado  com   a   no ta   que   lhe   fora   atribuída   em   uma   disciplina do curso de

graduação, a bordou  a  professo ra  Maria  S o uza,   ser vi dora  p ública  federa l,   com  um  

cani ve te em  p unho  e,  em mei o a ameaças,  exi gi u q ue  ela  mod ificasse  s ua  nota .  

Ne sse i ns ta nte,  a  professora , co m o  propósi to d e repeli r  a i mine nte agressão,  

conseg ui u desar mar e  derr ubar  o a l uno , q ue,   na q ued a, q ue bro u  um b raço.  

D iante do ocorri do,  fo i insta urado Processo A dmi ni stra ti vo D isci pli nar  (P AD ),

para  a pura r  e ve nt ual   resp o nsab ili dade  da  p ro fesso ra .  Ao  mesmo  tempo,   a

profe ssora  foi  de nunci ada  pe lo c rime de  le são corpora l.  

Na   esfera   crimi nal,   a  pro fessora  foi   absol vi da,  ve z  q ue   resto u   pro vad o  ter  

agi do  em  leg ítima  de fesa,   em   d ecisã o  q ue   tra nsi to u  e m   j ulgado .  O   processo  

admini strati vo, e nt reta nto , prosseg ui u, se m a citação da se rvi dora, p ois a Co mi ssão

nomeada  e nte nde u  q ue   a   professo ra  já   toma ra  ci ênci a  d a  i nsta u ra ção  do  

procedi mento po r mei o da imp rensa  e  de  o utros se r vi dores .  

Ao   fi nal,   a  C omissã o  apresento u  re latóri o  p ug na ndo  pe la  co nde nação  da  

servi dora à  pena  de demi ssão.  

O PA D  foi e nca mi nhad o  à  a utorid ade co mpete nte  para  a  deci são fi nal, q ue,  

sob o f und ame nto de  vi nc ulação ao pa recer e mi ti do pela  C omissã o, aplico u a  pe na

de demi ssão à servi dora, a firma ndo , aind a , q ue a esfera admi ni stra ti va  é a u tôno ma

em rela ção  à cri mi nal .  

Em  1 0/0 4/2 015,  a   se r vi dora  foi  ci enti fi cada  de  s ua   demi ssão,  po r   meio  de  

publi cação em  Di ário Ofici al, ocasi ão em  que  foi  a fas tada de s ua s f unçõ es.

DO DIREITO

DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO

                                           A constituição em seu artigo 5, inciso, LV, estabelece que os litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral será assegurados o direito a ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. É nítido que tal direito não foi assegurado a impetrante, uma vez que a mesma fora demitida sem que pudesse se defender das alegações feitas pela comissão do PAD.