REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

DIREITO DE PETIÇÃO: É um direito facultativo de cada pessoa que permite invocar os poderes públicos sobre uma determinada situação ou assunto, um exemplo seria solicitar a modificação do direito em vigor no sentindo mais favorável a liberdade.

Possui assim uma extensão coletiva, na qual visa à defesa ou a busca de direitos ou interesses gerais da coletividade, cabendo assim o Direito da Petição a qualquer pessoa, abrange também aos estrangeiros, segundo Jose Afonso da Silva. Podendo ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário, e não podendo estes recusar pronunciar – se sobre a petição.

O Direito a Petição não pode ser destituído de eficácia.

HABEAS CORPUS: Na doutrina de Jose Afonso da Silva, trás a ideia de que o Habeas Corpus foi o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais. Inicialmente o Habeas Corpus não estava ligado à ideia de liberdade de locomoção, mas sim a due process of Law (devido processo legal). Mas tarde veio adquirindo varias modalidades, mas somente assumiu a modalidade de “Habeas Corpus Amendment Act”, justamente por que era o único que configurava – se melhor como um remédio destinado a liberdade dos súditos e a prevenção das prisões em ultramar.

Atualmente o Habeas Corpus se estende a todos os casos em que um Direito esta sendo ameaçado, ou tendo o seu exercício impossibilitado devido ao abuso de poder ou de uma ilegalidade. Tem a função de garantir o Direito a liberdade de ir e vir, etc. Possui natureza na ação constitucional penal.

Estando contido assim na Constituição Federal de 1988, artigo 5° LXVIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O Habeas Corpus não abrange as punições disciplinares militares (artigo 142, Parágrafo 2° da Constituição Federal de 1988):

Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

HABEAS DATA: Esta contida no artigo 5° da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo;

Desta forma possui a função preventiva e corretiva ao mesmo tempo, isto é, o cidadão tem o pleno direito de receber certos tipos de informações, e de ratifica – lós. Este instrumento processual com previsão constitucional significou uma resposta devido às violações e os excessos de atos abusivos pelo Estado durante o período de ditadura militar que antecedeu