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236.783 Trabalhos sobre Outras. Documentos 57.271 - 57.300
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Código Civil
INTRODUÇÃO O Código Civil, antes das alterações provenientes da Lei 12.441/11, disciplinava as figuras de empresário (individual ou sociedade empresaria) e a do não empresário (aquele profissional liberal e sociedades simples). O art. 966, do CC/02, ao considerar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, não esta se referindo apenas a física que explora atividade econômica. Portanto temos que o empresário pode ser um empresário individual - pessoa física que exerce profissionalmente atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 30/9/2014 -
Codigo Civil
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002 DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002 Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: eldorado100 21 setembro 2013 Palavras: 1091 | Páginas: 5 Código Civil de 1916 O Código Civil de 1916, continha 1807 artigos, curtos e co poucos parágrafos e era antecedido pela Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Codigo Civil
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Vigência Texto compilado Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.594 Palavras / 39 PáginasData: 16/11/2014 -
CODIGO CIVIL
CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.043 Palavras / 13 PáginasData: 25/11/2014 -
Código Civil
SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.476 Palavras / 14 PáginasData: 27/11/2014 -
Codigo civil
1.195 (findo o contrato, presume-se prorrogada a locação) etc...”. A presunção legal condicional, também chamada por alguns doutrinadores de iuris tantum, admite prova em contrario. Já a presunção comum ou presunção hominis é a decorrente da experiência do homem, e não resultante da lei. Inovou o legislador ao tratar deste assunto nos artigos 230 a 232 do CC, ao afirmar que nos casos em que a lei excluir a prova testemunhal, salvo as presunções legais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 1/3/2016 -
Código Civil - Contrato De Compra E Venda - Resenha
1.Conceito O Código Civil, art. 481, fornece informações para o conceito do contrato de compra e venda. Segue: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Assim, designa-se um contrato onde decorrem obrigações iguais para cada uma das partes envolvidas. A obrigação de posse de determinada coisa(s) vinda do vendedor e a de pagar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 29/9/2013 -
Código Civil - Da Curadoria Dos Bens Do Ausente - Seção I
Código Civil Capítulo III/ Seção I Da curadoria dos bens do ausente; No desaparecimento de uma pessoa, de sua residência sem dela haver notícias, se não tiver consentido representante ou procurador para quem caiba administrar os bens, a pedido de qualquer interessado (parente) ou do Ministério Público, declarará ausência, e nomeará um curador competente. É declarada ausência também, se no caso o ausente tiver consentido mandatário que não possa deseje ou não possa cumprir ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Código Civil 1916/2002 Prestação De Serviços
O contrato de prestação de serviços no Código Civil de 2002 Requisitos essenciais O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as partes quanto ao objeto do contrato, de sorte que o consentimento deve ser dado livremente, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.713 Palavras / 27 PáginasData: 19/11/2014 -
Código Civil Até Art. 5
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2013 -
Código Civil Brasileiro
INTRODUÇÃO Você acaba de adquirir uma cartilha que contém informações sobre o Direito Civil. Nosso objetivo é mostrar a você leitor de forma clara assuntos a cerca do Direito Civil, fazendo uma interface entre a lei e sua aplicabilidade nos acontecimentos da vida cotidiana objetivando a melhoria no convívio social. O Código Civil é um importante instrumento de pesquisa e utilização da sociedade nas suas relações jurídicas, que refletem a própria atuação do ser humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2013 -
Codigo Civil Brasileiro
constituição da República Federat iva do Brasil (Consolidada até a EC no 53/2006) Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.779 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2014 -
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO I – O Direito Civil no Brasil antes do CCB • O direito brasileiro se iniciou ou decorreu de Portugal, país ao qual foi colônia de exploração. Assim, a partir do Século XIII, Portugal desligou-se da influência com o direito espanhol e ganhou as Ordenações do Reino, na época do Rei Afonso VI, sendo então chamadas de ORDENAÇÕES AFONSINAS; • 1521 – D. Manuel, O Venturoso, fez alterações nas Ordenações, surgindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2014 -
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO I – O Direito Civil no Brasil antes do CCB • O direito brasileiro se iniciou ou decorreu de Portugal, país ao qual foi colônia de exploração. Assim, a partir do Século XIII, Portugal desligou-se da influência com o direito espanhol e ganhou as Ordenações do Reino, na época do Rei Afonso VI, sendo então chamadas de ORDENAÇÕES AFONSINAS; • 1521 – D. Manuel, O Venturoso, fez alterações nas Ordenações, surgindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2014 -
CÓDIGO CIVIL Brasileiro PRINCÍPIOS BÁSICOS
Código CIVIL Brasileiro PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ETICIDADE Este diploma alia os valores técnicos aos valores éticos. Por isso percebe-se, muitas vezes a opção por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual. Este princípio visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. A SOCIALIDADE Está presente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.092 Palavras / 37 PáginasData: 30/9/2014 -
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO- Semana 1
Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 28/8/2014 -
Codigo Civil Comentando
1 Síntese Artigos 104 a 114 Comentados Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III — forma prescrita ou não defesa em lei. Os elementos que contem na validade do negocio jurídico são essências na existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância. Cada elemento que ele requer traz uma forma diferente para que ele seja valido. Art. 105. A incapacidade relativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Codigo Civil Comparado
O CONCEITO DE CULTURA DE ACORDO COM AS ESCOLAS ANTROPOLÓGICAS O Autor nos relata neste texto que a antropologia somente passou a ter caráter cientifico a partir do século XVIII e nesse momento histórico as potencias européias swendo a principal delas a Inglaterra já vinha ocupando novos territórios e descobrindo novos povos ainda considerados primitivos se compararmos a civilização a civilização ocidental, foi então que surgiu a necessidade de de compreeder melhor seus costumes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2014 -
Código Civil de 1916
civil III aula 01 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
Código Civil de 1916
1ª SEMANA CASO CONCRETO 1: Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.158 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2014 -
Codigo Civil De 1916
Motivos para elaboração de um novo código civil O código civil de 1916, e um esboço de Augusto Teixeira de Freitas e o projeto de Coelho Rodrigues, a iluminá-la o Código Napoleão e a tradição do Direito Romano, a ciência de Clóvis Beviláqua e a revisão de Rui Barbosa. O código civil brasileiro de 1916 teve um século de vigência que tratava especialmente em matéria de família e sucessões, fortaleceu o dogma do casamento, descurando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Código Civil de Direitos de Propriedade
Não há no Código Civil vigente conceituação do direito real de usufruto, mas pode-se extrair do tratamento legal dispensado a ele nos artigos 1.390 a 1.411 do citado diploma legal, que trata de direito real sobre coisa alheia, o que significa dizer que o direito é oponível erga omnes e sua defesa se faz por meio de ação real. No usufruto a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: o nu-proprietário e o usufrutuário. Para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2013 -
Código Civil do Brasil
Portanto os Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum os congêneres que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos de fato fossem conhecidos. ((DINIZ. P. 118.2002). Exemplos: • Quem compra um quadro falso pensando ser verdadeiro, incide em erro; • Quem compra um quadro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Código Civil do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ... CÍVEL ou de Família de... Autos: (...) Vitor Cruz, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº(...) e portador do RG nº(...), residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), vem por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve apresenta: CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 1694 e 1695 do Código Civil Brasileiro Em face da ação de Regulamentação de Pensão alimentícia que lhe move Alice
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Código Civil do Brasil, 2002
INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro de 2002 apresenta, no livro das obrigações, diversas espécies de contratos. Dentre elas, em seu Capítulo VIII, nos artigos 610 ao 626 que dispõe sobre o contrato de Empreitada. O contrato de empreitada é um negócio extenso praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre construtoras e consumidores, nesse sentido, este trabalho pretende analisar de forma objetiva, destacando as principais características do contrato de empreitada, sua classificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Código Civil e Doutrina
Com base no Código Civil e na Doutrina, leia o texto a seguir, extraído do site “Consultor Jurídico” (www. Conjur.com.br) responda às seguintes questões: “O prazo da prescrição e decadência Por Wagner Morroni de Paiva É muito comum encontrar nas obras doutrinárias atuais que tratam do tema prescrição e decadência a explicação acerca da mudança de interpretação sobre o termo final do prazo prescricional e decadencial, mudança esta decorrente da evolução das normas e, consequentemente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.934 Palavras / 12 PáginasData: 12/5/2014 -
Codigo Comercial
Sistema Antigo No antigo Código Civil, o ponto de partida era as sociedades limitadas, que tinha um sistema de gestão mais simples, e que era utilizado subsidiariamente em caso de lacuna em outras espécies de sociedade. Tanto na administração, quanto na formação societária, a sociedade limitada apresentava certa segurança ao sócio, que estava limitado à sua cota de capital social, assim como o gerente tinha uma maior liberdade na gestão dos negócios. Sistema Atual Abandonou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2013 -
Código comercial e criminoso do século XIX
No século XIX foram promulgados, em nosso país, o código Comercial e o Criminal. O primeiro código civil brasileiro foi aprovado em 01.01.1916 e entrou em vigor em igual dia e mês do ano seguinte. A sua elaboração foi precedida de varias tentativa em vão. O governo brasileiro confiou ao eminente jurista Teixeira de Freitas, primeiramente, a tarefa de elaborar o anteprojeto do código. Após organizar a consolidação das Leis Civis, Teixeira de Freitas iniciou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 617 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2014 -
Código Conduta Para Engºs Segurança Do Trabalho
CÓDIGO DE CONDUTA PARA ENGENHEIROS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. O presente código estabelece os princípios gerais do código de ética da Engenharia de Segurança do Trabalho, e tem como função precípua orientar a atuação dos engenheiros de segurança do trabalho dentro da especificidade do seu campo de ação profissional. 1. O campo de ação profissional do engenheiro de segurança do trabalho consiste basicamente em adotar medidas de engenharia eficazes, atuando nos seguintes parâmetros: a) Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2014 -
CÓDIGO CRIMINAL BRASILEIRO
MAIORIDADE PENAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Menores de dezoito anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2014