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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.301 - 81.330
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Direito Civil
ETAPA 1 Aula-tema: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de produção de provas em audiência de instrução e julgamento e o cabimento dos recursos cabíveis nesse momento processual. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Civil
Plano de Aula: 7 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 7 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 7 Tema Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca Objetivos - Estudar as cláusulas especiais contrato de compra e venda; - Analisar o contrato preliminar de compra e venda; - Compreender a disciplina jurídica da troca. Estrutura do Conteúdo Unidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Civil
O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Desde a edição do Novo Código Civil Brasileiro no ano de 2002, muitos foram os questionamentos a respeito do assunto. O texto que doravante se pretende analisar representa um destes questionamentos. Nele são feitas considerações sobre a codificação ou não do ordenamento do Direito Privado, bem como as vantagens ou desvantagens do Novo Código. Se a questão é codificar ou não, devemos inicialmente considerar a situação de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Civil
Considerações acerca dos direitos reais de garantia imobiliária: alienação fiduciária x hipoteca Roberta Queiroz Canevari Resumo: A relevância econômica, jurídica e social dos direitos reais de garantia, especialmente a hipoteca e a alienação fiduciária de bens imóveis, possuem como fim a contribuição para a distribuição de riquezas no meio social, fato que justifica o objetivo do presente trabalho, que é tratar algumas peculiaridades de cada instituto, e o seu papel no contexto imobiliário atual. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.755 Palavras / 20 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Civil
A-As cláusulas gerais são normas jurídicas abertas , que possuem a finalidade de guiar,isto é, elas não estabelem de forma direta o seu significado e sua solução jurídica ,apenas dão referências e espaço para que o juiz possa fazer sua interpretação de acordo com o tempo histórico. Os conceitos jurídicos indeterminados são aqueles que são vagos e que não apresentam claramente seu tipo e sua essência , porém essa solução jurídica é expressa em lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG..., inscrito no CPF sob o nº..., cidadão eleitor, por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração anexa aos autos), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.420 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Civil
Semana 15 CASO CONCRETO Uma sociedade empresária, com problemas em capital de giro, celebra com uma outra sociedade empresária, financeira não banco, contrato de antecipação de crédito, mediante entrega dos títulos emitidos a seu favor, e recebimento antecipado de um percentual do valor de emissão de cada cambial. 1. Determine a modalidade de contrato celebrado. Resposta: Trata-se de um contrato de fomento mercantil que pode ser chamado também de fomento comercial (factoring). Podemos definir este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Civil
O presente trabalho visa realizar um estudo especificamente do Direito Civil, e dentro deste, tratar da introdução do Direito Civil. Para tanto, e tendo em vista a necessidade de se ater somente ao tema proposto, far-se-á um breve comentário de cada autor proposto nesta primeira etapa, explanando o conceito em resumos individuais, realizados por cada um dos participantes do grupo, em pensamentos independentes e subjetivos. Nossa intenção é tão somente expor as idéias complementares que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Civil
Direito Civil - Etapa 1 Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto Marcos Antônio, 26 anos, natural de Teresina, casado, pai de quatro filhos, com idades entre 1 e 6 anos, estava desempregado há quase três anos. Diante da situação de absoluta miséria, resolveu mudar-se para a cidade de São Paulo a fim de buscar emprego. Deixou mulher e filhos em sua cidade natal. Em 23 de janeiro de 2006, foi contratado como auxiliar de cozinha pela empresa Gourmet Nobless, restaurante de padrão internacional situado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá- lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Civil
01) Correlacione as Colunas: (1) Erro Essencial. (2) Erro Acidental. (3) Dolo Essencial. (4) Dolo Acidental. 1. ( 1 ) Gera ato anulável, sem perdas e danos. 2. ( 4 ) Gera ato anulável cominado com perdas e danos. 3. ( 3 ) Gera ato válido, mas há perdas e danos. 4. ( 2 ) Não gera perdas e danos e negócio é válido. 02) Marque CERTO, se a assertiva for verdadeira, ou ERRADO, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Civil
Semana 3-Da pessoa natural- Fim da Personalidade Civil Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Civil
Espécies de família Substituta,Informal ,Extensa ou Ampliada ,Pluriparental ,Poliafetiva Matrimonial,,Anaparental,,Paralela ou Simultânea,Monoparental,Eudemonista,Homoafetiva Família,matrimonial,,Conceito: é a família decorrente do matrimônio.• O Estado e a igreja interferindo na vida das pessoas, na tentativa de limitar o livre exercício da sexualidade e,garantir a perpetuação da espécie mediante estritos padrões morais consideravam que apenas o matrimônio,poderia configurar família. (Maria Berenice Dias)• Para o cristianismo as únicas relações afetivas aceitáveis são as decorrentes do casamento entre homem emulher, em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito civil
Direito Civil I Caso Concreto Aula 1 Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho dadoutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessaslacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Civil
Dissertativa: Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. Se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Civil
Plano de Aula: Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. Objetivos 1- Discorrer sobre a aceitação da herança e estudar as formas de realizá-la.. 2- Compreender as hipóteses de renúncia da herança e estudar seus efeitos. 3- Conceituar herança jacente e verificar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto Uma confecção de São Paulo encomendou a uma outra empresa a confecção de diversas etiquetas para serem acrescentadas aos seus produtos. Quanto às etiquetas, após costuradas nos produtos, pode-se afirmar que houve o fenômeno da adjunção ou da especificação? Justifique sua resposta. RESPOSTA: Adjunção é a reunião de 2 coisas pertencentes a diferentes donos em um só todo, sendo possível afirmar que no caso concreto houve adjunção conforme art. 1274, CC. Questão objetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Civil
A categoria do direito humanitário que trata da proteção das vítimas de guerra sejam elas militares ou civis, na água ou em terra, e que protege todas aspessoas fora de combate, isto é, os doentes,os náufragos e os prisioneiros de guerra é o direito de: A categoria do direito humanitário que trata da proteção das vítimas de guerra sejam elas militares ou civis, na água ou em terra, e queprotege todas aspessoas fora de combate,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Civil
Introdução O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais aproximadamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuada influências locais, valendo destacar que é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens. A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral das obrigações iniciando-se com um breve relato sobre noções gerais de obrigação e modalidades de obrigação. 1. Qual o conceito, elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Civil
a) Quais são as partes? Autora: Ana x Ré: Brasil Connection Ltda. (Obs.: a demanda não pode ser ajuizada em face do prestador de serviços (Hair ou João), por força do que dispõe o art. 12 do CDC). b) Qual a competência? Comarca de Manaus, Estado do Amazonas (Obs.: ver o art. 101, I, do CDC). c) Qual é a ação? Ação de reparação por perdas e danos materiais e morais. d) Qual o valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Civil
Constituição de Renda, Jogos e aposta,Compromisso,Transação \Atos Unilaterais. Apresentado em cumprimento das exigências da Disciplina de Direito Civil III BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS MAIO/2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre, Constituição de renda, Jogo e aposta, Transação e Compromisso e Atos unilaterais que englobam rapidamente os institutos civis da Promessa de Recompensa , Gestão de Negócios e os conexos Pagamento indevido e Enriquecimento sem causa. São institutos importantes para o Direito Civil, principalmente os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.372 Palavras / 30 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL III AULA 01 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual 1.1. Conceito e gênese Conceito - Orlando Gomes (p. 10): negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que a regulam. - Roberto Senise Lisboa (p. 41): trata-se do ajuste de vontades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.296 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Civil
Web 5 Caso 1 Trata-se de resolução do contrato em que asprestações pagas até o momento da mesma devem ser restituídas ao adquirente, com abatimento das despesas do contrato, custas processuais e honorários advocatícios se for o caso. Artigo 465, CC A possedo adquirente será considerada injusta a partir da extinção do contrato. Artigo 1200 CC. Questão objetiva 1 Resposta: b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Civil
CASO CONCRETO 6 Thiago e Deise se casaram em maio deste ano, mas no processo de habilitação esqueceram de informar que Thiago adotaria o sobrenome de Deise. Realizado e registrado o casamento Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da esposa? Em caso afirmativo, como deveria ele proceder? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. Questão objetiva 1 (TJSP 2013) A respeito do casamento, é certo afirmar: a. É vedado, em qualquer circunstância,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIAS. ZILIO DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, Rg n° xxxxxx CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na rua das flores, nº34, bairro central, Anápolis/Go, por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua Jacinto Moreira, nº 1580, na cidade de Anápolis/Go, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.605 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Civil
Aplicação Prática Teórica Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Civil
P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.079 Palavras / 17 PáginasData: 25/9/2014 -
DIREITO CIVIL
UNIVERSIDADE ESTÁCIOD E SÁ Direito Civil I – Parte Geral Prof. Lucy Figueiredo SEMANA 8 – FATO JURÍDICO Introdução: O Direito origina-se do fato Þ Fato é o elemento gerador do direito subjetivo. Todo direito subjetivo tem os seus pressupostos materiais a que o ordenamento jurídico condiciona as fases de existência de uma relação jurídica. Sua base é um fato. Fato jurídico Þ Relação jurídica Þ direito subjetivo Mas nem todo fato é jurídico, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.893 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2014