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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 156.451 - 156.480
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O PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
CENTRO UNIVERSITÁRIO O PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Trabalho apresentado para avaliação bimestral da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica sob a orientação da docente Msc. APRESENTAÇÃO DO TEMA O projeto de pesquisa a ser apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG versará sobre o tema “O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil de 2002”. O princípio da boa-fé objetiva está previsto no artigo 422 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 16/6/2013 -
O princípio da capacidade contributiva
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RAQUEL RUIZ DE ALMEIDA CASTRO RA 3624152402 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva. Também denominado como Principio da Capacidade Econômica, tem como alicerce a busca por uma sociedade justa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2015 -
O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio da capacidade contributiva, está totalmente relacionado a capacidade econômica de uma pessoa, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário. Tal princípio pode ser compreendido de duas formas, sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é obrigado a cobrar o tributo não em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
O Principio Da Celeridade Processual Como Instrumento De Efetividade Do Direito Processual.
O principio da celeridade processual como instrumento de efetividade do Direito Processual. Introdução. O objetivo do presente estudo é analisar a celeridade processual e definições expostas pela doutrina, acerca do processo como instrumento de efetividade do direito processual, e a aplicação do principio da razoável duração do processo como direito fundamental na Administração Pública, especificamente no processo administrativo. Espelhando a celeridade processual, como rapidez, agilidade, velocidade. Sendo que existe um clamor generalizado a respeito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.368 Palavras / 10 PáginasData: 22/6/2014 -
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
Universidade Anhanguera Curso: Administração de Empresas Disciplina: Contabilidade Intermediária Tutor à distância: Ma. Simone Maria Menezes Dias Tutor presencial: Jorge Adolfo Cypriano da Silva ACADÊMICOS RA Aline Barros Tavares - RA 288635 Lucimar Laurinda da Silva RA 305308 Maria Helena de Castro RA 294834 Monica Valim Pereira Borges RA 338940 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA Paraty, 17 Setembro de 2012 Elaborar o balancete de verificação da Companhia Beta, empresa prestadora de serviços, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.980 Palavras / 60 PáginasData: 5/9/2013 -
O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade)
A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda. Na contestação, o réu poderá se manifestar sobre aspectos formais, e materiais. Os argumentos de origem formal se relacionam à ausência de alguma formalidade processual exigida, e que não fora cumprida pelo autor em sua peça inicial. Esses argumentos, dependendo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
O Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana E A Investigatória De Paternidade "post Morten": Recusa Da Sucessão à Submissão De Exame De DNA.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Investigatória de Paternidade “post morten”: recusa da Sucessão à submissão de Exame de DNA. Kênia Cavalheiro1 , Danielle Soncini Bonella2 (orientadora) Faculdade Metodista de Santa Maria, FAMES, Rede Metodista de Educação do Sul, Rua Dr. Turi, n.º 2003 – 97050-180, Santa Maria/RS Resumo Introdução O consagrado direito à filiação é corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantia fundamental assegurada por nossa Carta Magna, razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2014 -
O PRINCÍPIO DA ECONOMIA E O SURGIMENTO DAS TEORIAS ECONÔMICAS
Título: O PRINCÍPIO DA ECONOMIA E O SURGIMENTO DAS TEORIAS ECONÔMICAS* Em nosso curso teremos oportunidade de conquistarmos um bom desempenho e aproveitamento do conteúdo da disciplina. Mas vamos iniciar nosso trabalho conhecendo um pouco da origem da economia. Como quase tudo que conhecemos, o nome Economia tem sua origem na Grécia. Economia vem de Oikosnomos. Saiba mais: acesse o site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Economia. Leia o início do texto e o tópico "Economia" A organização econômica trouxe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.136 Palavras / 13 PáginasData: 14/5/2014 -
O princípio da falta de confiabilidade fiscal
O princípio da irretroatividade tributária, previsto no artigo 150 III “a” da Constituição Federal diz que está proibida a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar cobrança de tributos relacionados a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado. O princípio da irretroatividade tributária trata-se na verdade de conferir ao cidadão a segurança jurídica a qual é conferida ao Estado de direito. Assim, a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2014 -
O Princípio Da Força Normativa Da Constituição
O Princípio da Força Normativa da Constituição Palavras-chave: Princípio. Norma. Constituição. Eficácia. Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o princípio da força normativa da Constituição. Esta é a lei maior de um país e traz consigo normas que devem nortear a conduta dos membros da sociedade. A Carta Magna reflete as relações de poder dominantes em um país. A eficácia das normas jurídicas será abordada neste trabalho, mostrando que tal característica é de grande
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2014 -
O Princípio Da Fragmentariedade E A Intervenção mínima No Direito Penal
RESUMO O artigo tem como objetivo analisar as normas referentes ao Princípio da Intervenção Mínima em relação ao Direito Penal e confrontá-las com os princípios penais previstos na Constituição Federal, procurando demonstrar a constitucionalidade, de tal princípio. A presente pesquisa teve como justificativa o fato de que o Direito Penal passou por várias fases de evolução, e atualmente vem sofrendo influências do processo global de democratização da sociedade, o que vem forçando a revisão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.381 Palavras / 30 PáginasData: 12/8/2013 -
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E O PEQUENO PRODUTOR RURAL: ESTUDO NA CIDADE DE PASSOS
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIDADE PASSOS CURSO DE DIREITO Letra ARIAL MARCIA MARIA SILVA CASTRO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E O PEQUENO PRODUTOR RURAL: ESTUDO NA CIDADE DE PASSOS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, como requisito parcial para aprovação. Orientador (a): Profa. Dra. Andréa Souza Garcia PASSOS 2022 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................3 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA............................................................................................4 2 JUSTIFICATIVA............................................................................................................4 3 OBJETIVOS..................................................................................................................5 3.1 Objetivo geral............................................................................................................5 3.2 Objetivos específicos...............................................................................................5 4 PROBLEMATIZAÇÃO E LEVANTAMENTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 5/8/2022 -
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO As relações contratuais são muito utilizadas em nosso dia a dia, e em sua maior finalidade busca o adimplemento da obrigação estipulada e a satisfação das partes. Vale à pena ressaltar que as partes têm total liberdade e autonomia em estipular as cláusulas contratuais, conforme seus objetivos, interesses e condições, sendo protegidos pelo sistema judiciário, quando estiverem de acordo com os requisitos básicos das relações contratuais, como, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2015 -
O Princípio Da Fungibilidade Na Medida Cautelar.
O Princípio da Fungibilidade na Medida Cautelar Demonstra a importância do princípio da fungibilidade, seu âmbito de aplicação e as implicações na tutela antecipada e medida cautelar. 1. INTRODUÇÃO A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. O princípio da fungibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.995 Palavras / 8 PáginasData: 31/3/2014 -
O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE À LUZ DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
RESUMO O presente estudo, intitulado “O princípio da humanidade à luz da efetividade dos direitos fundamentais”, se propõe a demonstrar de que forma este princípio é garantido dentro da legislação brasileira e como procede a sua aplicação como garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Esta pesquisa justifica-se pela pertinência da problemática, nomeadamente no que diz respeito à garantia e aplicação do princípio da humanidade, uma vez que é verificada uma notável violação deste princípio quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.241 Palavras / 9 PáginasData: 11/6/2013 -
O princípio da igualdade
1) Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A princípio da capacidade contributiva B princípio da anterioridade C princípio da legalidade D princípio da irretroatividade da lei E princípio da igualdade A Lei é um ato normativo que emana do Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2014 -
O Principio Da Igualdade
O princípio da igualdade ainda que eternizado é desde os tempos mais remotos até hoje um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto sob os aspectos político, filosófico, econômico, social e jurídico. Em toda sociedade, independente de sua forma e organização, a igualdade é objeto de reflexão, investigação e debate. O seu foco volta-se sempre ao alcance de uma maior isonomia ou, quando não, de uma redução das desigualdades. Também no estudo da Ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 6/10/2014 -
O Principio Da Igualdade
I) Introdução (...) por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra no princípio da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações”. (pág. 9 e 10). (...) a Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. (pág. 10). (...) qual o critério legitimamente manipulável – sem agravos à isonomia – que autoriza distinguir pessoas e situações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.339 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2014 -
O Princípio Da Incerteza
A física sempre buscou resultados e respostas para as perguntas do homem. A esperança era que o absoluto fosse real. Esse pensamento foi contestado desde o início, quando as primeiras ideias foram confrontadas com os experimentos realizados e, muitas vezes, provava-se que o dito não batia com o experimental. Foi assim, por exemplo, quando a comunidade científica imaginou ter mapeado as partículas elementares do átomo, mas foi contrariada quando se provou que isso era algo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
O princípio da independência no processo civil moderno
O PRINCÍPIO DO INQUISITIVO NO PROCESSO CIVIL MODERNO Escrito por Carolina Moraes Migliavacca. Publicado em Artigos Out 2006. Carolina Moraes Migliavacca[1] A teoria do Direito Processual Civil indica uma série de princípios que são sustentáculos para a condução do processo pelo juiz, partes, advogados e demais personagens que venham a intervir na busca da verdade real. Tais princípios são norteadores das condutas que são tomadas por esses operadores do direito e que, utilizados em maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.391 Palavras / 14 PáginasData: 21/8/2014 -
O principio da insignificância
O principio da insignificância tem freqüentado as pautas dos tribunais com alguma regularidade. Criação doutrinária consolidada pela adesão jurisprudencial, o princípio afasta a relevância penal de comportamentos que, embora sejam adequados à descrição típica, não afetam significativamente o bem jurídico protegido pela norma. É o caso do pequeno furto, do pequeno estelionato, em que a conduta é exatamente aquela descrita na norma penal, mas a insignificância do dano, associada a outros critérios, impede sua caracterização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.670 Palavras / 11 PáginasData: 2/10/2013 -
O Principio Da Insignificancia
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SEU REFLEXO NO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar, de início, sobre o princípio da intervenção mínima, que é com base neste que iremos chegar ao nosso foco principal, o princípio da insignificância. Ao estudarmos sobre o princípio da intervenção minina veremos que o Direito Penal dá proteção para os casos que afetam com gravidade os bens de maior importância para a vida em sociedade, ou seja, o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HEIANNE ABRANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Santa Maria 2013 HEIANNE ABRANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais Curso de Direito Orientador: Prof. Marília Denardin Budó Santa Maria 2013 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................. 03 2 TEMA.................................................................................................................. 04
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.020 Palavras / 17 PáginasData: 3/6/2014 -
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA COMO CAUSA SUPRA LEGAL PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
RESUMO O presente artigo discute um tema muito abordado hoje em dia, referente ao principio da insignificância a partir de uma avaliação dos furtos cometidos de pequeno valor e dos furtos famélicos onde são aplicadas penas desproporcionais aos condenados, a partir da revisão de jurisprudência e a análise da possibilidade de positivação do referido princípio, atualizando a legislação penal para adequá-la à nova doutrina garantista de Bittencourt, Foucault, etc. Palavras-chaves: principio da insignificância, rejeição e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.160 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2014 -
O princípio da integração do trabalho e da educação
O princípio da união trabalho e ensino aparece de dois modos distintos nas elaborações de Marx. Em determinados momentos ele se coloca como proposta articulada à realidade contraditória do trabalho abstrato. Nesse caso, esse princípio surge como proposta para enfrentar as questões mais imediatas que afligem as classes trabalhadoras. É um modo de contraposição aos malefícios da degradação do trabalho e uma maneira que visa o fortalecimento teórico e prático dos trabalhadores, seja como força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 4/5/2014 -
O Princípio Da Irrepetibilidade Alimentar
Passo 4: O princípio da irrepetibilidade alimentar, aplicado como valor absoluto em alguns julgados de nossos tribunais, deve ser mitigado, pois sua incidência, em hipóteses de pagamento indevido, implica em violação da ética e da boa-fé objetiva e revela-se contrária ao ideário de justiça concreta que se pretende buscar. Aliás, do ponto de vista ético e moral, competia à requerida prover seu próprio sustento, se não no início do casamento com o requerente, pelo menos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
O princípio da legalidade
)Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: | C | princípio da legalidade | JUSTIFICATIVA: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2014 -
O Princípio Da Legalidade
O princípio da Legalidade esteve presente em todas as constituições, inclusive na de 1988, com exceção de 1937. Para falarmos em princípio de Legalidade, temos que entender que significa submissão e o respeito à lei, e essa lei deve advir de uma das espécies normativas criadas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e proveniente de órgãos de representação popular ou por leis delegadas ou medidas provisórias. O princípio da vinculação diz que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 938 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2014 -
O princípio da legalidade
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Artigo 5º, inciso XXXIX, CRFB/88: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nempena sem prévia cominação legal” 2. Artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há penasem prévia cominação legal” 3. O Princípio da Legalidade é aquele que vincula A existência de crimes e de penas... À existência de uma lei... 4. LOGO... Temos uma vinculação que relaciona: Não há crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2014 -
O princípio da legalidade
Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2014