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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 180.931 - 180.960
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL a) Princípio da legalidade ou da reserva legal Const. Federal, art. 5.º, XXXIX; CP, art. 1.º: não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei Const. Federal, art. 5.º, XXXIX; CP, art. 1.º: não há crime sem lei anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014 -
Principios Fundamentais Do Direito Real
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS a) Principio da Aderência, Especialização ou Inerência: principio encontrado no art. 1228, do CC, que faculta ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. É a constatação do fato de que o direitoreal permanece incidindo sobre o bem, ainda que este circule de mão em mão e se transmita a terceiros, pois o direito real segue a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 17/11/2013 -
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA LUÍS DE CAMÕES DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Resumo: O presente texto sintetiza os princípios fundamentais do Direito Processual Civil Português, destacando os princípios intrínsecos na Constituição Portuguesa e aproveitados pelo Direito Processual Civil Português, bem como sintetiza os princípios fundamentais próprios do Direito Processual Civil Português. Palavras–Chave: Direito Processual Civil. Constituição da República Portuguesa. Princípios Fundamentais. Abstract: This paper summarizes the
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.075 Palavras / 17 PáginasData: 6/1/2017 -
Princípios Fundamentais do Profissional de Enfermagem
Princípios Fundamentais do Profissional de Enfermagem. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM A Enfermagem Brasileira, face às transformações sócio-culturais, científicas e legais, entendeu ter chegado o momento de reformular o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE). O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração a necessidade e o direito de assistência em Enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua organização. Está centrado na pessoa, família e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Princípios fundamentais dos recursos
Direito Processual Civil terça-feira, 12 de abril de 2011 Princípios fundamentais dos recursos Princípio da taxatividade Conceito Sucedâneos recursais Pedido de reconsideração Reclamação Remessa necessária Ação autônoma de impugnação Princípio da singularidade Conceito Se decididas várias questões? Princípio da fungibilidade Conceito Previsão legal? Princípio do esgotamento das vias recursais Princípio da proibição da reformatio in pejus Princípio da consumação Princípio da dialeticidade Princípio da voluntariedade Vamos hoje estudar princípios, e amanhã vamos terminar a matéria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.927 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2013 -
Princípios Fundamentais: Questões de Direitos Constitucional
Questões de Direitos Constitucional Princípios Fundamentais 1°) Quais são as Clausulas Pétreas? R= Trata-se de um dispositivo constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por vias de Emenda à Constituição. Forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. 2°) Qual é o memorizando utilizado nas Clausulas Pétreas? R= Foi Você Ester. Que Separou o Direitos Individuais 3°) O Que é Princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2016 -
Princípios Fundmentais
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. • Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º. • Sinônimos: Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado, os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), - tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de normas-síntese, normasmatriz (pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.008 Palavras / 33 PáginasData: 16/9/2013 -
Principios Gerais
Princípios gerais do direito empresarial Legalidade São regras-mestras dentro da lei, eles devem ser indicados de acordo com a lei de cada estado e de suas estruturas básicas seus fundamentos são seus alicerces. São aquelas que guardam valores da ordem jurídicas, isto só não e possível nas medidas que não objetivam em regularizar a situações especifica, mais sim desejam lançar sua força no mundo jurídico, atingem esse objetivos a proporção que perdem conteúdo, conforme vão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 21/8/2013 -
Princípios gerais da atividade econômica
DIREITO CONSTITUCIONAL Titulo VII - Da Ordem Econômica Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 170 a 181 A Constituição Federal de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.321 Palavras / 18 PáginasData: 25/10/2013 -
Principios Gerais Da Contabilidade
PRINCÍPIOS GERAIS DA CONTABILIDADE 1. Princípio da Entidade: reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular de uma pessoa física, independentemente dos patrimônios das pessoas jurídicas individuais, do conjunto de pessoas jurídicas, sem considerar se a finalidade é ou não a obtenção de lucro. O patrimônio de uma pessoa física não se confunde, nem se mistura com o patrimônio da pessoa jurídica em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.534 Palavras / 7 PáginasData: 13/9/2013 -
Princípios Gerais Da Economia
Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Correta A Economia começou a ser reconhecida como ciência: Resposta Selecionada: Corretae. Apenas alternativas “b” e “c” estão corretas. Respostas: a. Apenas no séc. XX. b. A partir do séc. XVIII. c. Com as obras de Adam Smith, David Ricardo e Thomas Malthus. d. Todas alternativas anteriores estão corretas. Corretae. Apenas alternativas “b” e “c” estão corretas. Feedback da resposta: Antes do século XVIII a economia não era uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2015 -
Princípios Gerais Da Educação
Princípios gerais da Educação Ambiental: • Sensibilização: processo de alerta, é o primeiro passo para alcançar o pensamento sistêmico; • Compreensão: conhecimento dos componentes e dos mecanismos que regem os sistemas naturais; • Responsabilidade: reconhecimento do ser humano como principal protagonista; • Competência: capacidade de avaliar e agir efetivamente no sistema; • Cidadania: participar ativamente e resgatar direitos e promover uma nova ética capaz de conciliar o ambiente e a sociedade. A Educação Ambiental, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2013 -
Princípios gerais da lingüística
Atividades referentes às aulas 3 e 4 . 1-Leiam o texto em arquivo intitulado: Princípios gerais da Linguística , estudem com carinho e atenção e façam um resumo do mesmo( sem copias) retratando o que entenderam sobre o artigo que leram. R: No principio da humanidade todos falavam uma só língua, quando se reuniram para fazer uma torre Deus confundiu a língua deles e não se entendiam mais e foram dispersos surgiram varias línguas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2014 -
Principios Gerais De Calculo Numerico
• Princípios Gerais do cálculo numérico A maioria dos problemas da matemática é originária da necessidade do revolver Situações da natureza. Numa primeira etapa tem-se que obter um modelo matemático que representa de maneira conveniente um problema a ser analisado: obtido o modelo matemático procura-se encontrar a sua solução. Modelo é uma reprodução idealizada de algumas ou todas as características física de um processo natural: é um sistema que consegue reproduzir, pelo menos em parte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Princípios gerais de processo penal
Resumo: A jurisdição é a atividade pela qual o Estado soluciona os conflitos de interesse, aplicando o Direito ao caso concreto. A jurisdição é aplicada por intermédio do processo, que é uma sequência ordenada de atos que caminham para a solução do litígio, por meio da sentença e que envolve uma relação jurídica entre as partes litigantes e o Estado-Juiz. A Lei nº 7.210/84 disciplina a execução penal, com institutos jurídicos próprios, em atenção a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.031 Palavras / 13 PáginasData: 5/11/2014 -
Princípios Gerais Do Direito
O que são os Princípios Gerais de Direito: Princípios Gerais do Direito- são os princípios da cultura jurídica de todos os tempos. Esta expressão é muito discutida, porque há juristas que negam a existência destes princípios ou no máximo a admitem para o direito de um país. Outros acham que seriam os princípios do direito romano ou ainda do direito natural. Em verdade há uma divergência na Doutrina, vez que tais princípios são identificados de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2014 -
Principios Gerais Do Direito
Os princípios podem ser definidos como a base, o fundamento, a origem, a razão fundamental sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições mais abstratas que dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito. É inegável que os princípios gerais do direito não somente servem de orientação ao juiz, no momento de proferir a sua decisão, mas também constituem um limite ao seu arbítrio, garantindo que a decisão não está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2014 -
PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTRODUÇÃO Direito Processual, chamado por alguns de direito adjetivo, é o ramo do Direito que se ocupa do processo, isto é, a série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição. Integra o Direito Público e congrega os preceitos e regras que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Os princípios do Direito são definidos pelos doutrinadores tendo em conta a ideia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.340 Palavras / 22 PáginasData: 22/9/2014 -
PRINCÍPIOS GERAIS DO PLANEJAMENTO COMO CONTRIBUIÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO EFICAZ
Desde o primeiro momento da vida em que temos alguma autonomia precisamos tomar decisões. A vida é um conjunto de tomadas de decisão, e para que sejam tomadas de maneira correta, é necessário planejamento. Assim como nós, a vida da organização é alimentada por decisões. O ponto de partida para tomar uma decisão é ter um objetivo ou uma meta a ser alcançada, pois só com isto definido você consegue fazer um planejamento, que vai
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 1/7/2014 -
PRINCÍPIOS GERAIS ESTABELECIDOS PELA BIOÉTICA
1. PRINCÍPIOS GERAIS ESTABELECIDOS PELA BIOÉTICA. Para descrevermos a estrutura humana devemos analisar algumas categorias pertencentes ao ser. 1.1 Alteridade Essa categoria descreve uma dimensão fundamental e essencial do ser humano, a sua dependência de vincular-se a outros seres. Aqui entendemos que o homem jamais conseguiria fechar-se em si mesmo sem depender de uma interação com o próximo. Ele necessita comunicar-se com outro ser para que possa manter contato com o mundo. 1.2 Unicidade Aqui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2014 -
PRINCÍPIOS INCORRECIDOS DO PROCESSO DE TRABALHO
TÓPICOS IMPORTANTES : PRINCIPIOS INERENTES DO PROCESSO DO TRABALHO IRRECORIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (EM REGRA) O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, refere-se, indubitavelmente, à fase de conhecimento do processo do trabalho posto que, admitir-se “a apreciação do merecimento de decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva” é excluir as decisões interlocutórias da fase de execução do rol das decisões irrecorríveis, posto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
PRINCIPIOS INFORMADORES DIREIRO PENAL
PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL Os Princípios são espécies do gênero norma, a qual contém ainda, como outra espécie, as regras. Princípios não prescrevem uma determinada conduta, uma vez que não contem a especificação suficiente de uma situação fática e sua correlativa jurídica. Em geral, norteiam uma multiplicidade de situações, por exemplo, o princípio da presunção de inocência disciplina a forma de tratamento do acusado e uma série de regras probatórias, o ônus da prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.856 Palavras / 20 PáginasData: 21/8/2014 -
Princípios informativos da legislação processual
Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: Informativos/relativos ao/ processo: a) Princípio do devido processo legal b) Princípio da isonomia ou da igualdade c) Princípio da Imparcialidade do Juiz d) Princípio inquisitivo ou dispositivo e) Princípio do contraditório e da ampla defesa f) Princípio do duplo grau de jurisdição g) Princípio da boa-fé e lealdade processual h) Princípio da verdade real
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2014 -
PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL
PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL Os princípios informativos da legislação processual são de duas ordens: 1. Relativos ao processo: Devido processo legal; Inquisitivo e dispositivo; Contraditório; Duplo grau de jurisdição; Boa-fé e lealdade processual; Verdade Real; 2. Relativos ao procedimento: Princípio da oralidade Princípio da publicidade Princípio da economia processual Princípio da eventualidade ou da preclusão DEVIDO PROCESSO LEGAL: Jurisdição e processo são institutos indissociáveis, pois o direito à jurisdição é também o direito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 11/9/2013 -
Princípios Infraconstitucionais Do Processo
Princípios Infraconstitucionais do Processo Conceito de Princípio Princípio significa doutrina, teoria, ideia básica, entendimento que deve nortear vários outros, ou mesmo um sistema. A ciência processual moderna traçou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns são princípios comuns a todos os sistemas processuais, outros vigem somente em determinados ordenamentos. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes. Vige
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2014 -
Principios Institucionais Do Direito De Familia E Casamento
1) Princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família 1.1) Princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, da CF Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana 1.2) Princípio da igualdade entre os cônjuges e companheiros – art.226,§5º, da CF Art. 226. A família, base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 PáginasData: 10/1/2015 -
Princípios Jurídicos
Princípios jurídicos que importam na mudança de orientação ou paradigmas na interpretação do CC Mudança de Valores 1º Eticidade = ética = boa fé = moral = lealdade = probidade - Ideia de Equidade – Art. 127CPC. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. - Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração = fala da boa fé nos negócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Princípios legais, como normas legais
Sobre o assunto, avultam importância as palavras do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5º Região Francisco Cavalcanti: Os princípios têm avultado como verdadeiras normas de conduta, e não meramente como diretrizes hermenêuticas, realçando-se, hodiernamente, a distinção entre regras jurídicas e princípios jurídicas, sendo ambos normas jurídicas (processo de juridicização). Despertou-se, por assim dizer, para o fato de que os princípios jurídicos – escritos ou implícitos – representam as bases nas quais o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Principios Limitadores da Ação Discriciobaria na Execução do orçamento Municipal
Principais conceitos- Principios Limitadores da Ação Discriciobaria na Execução do orçamento Municipal RENÚNCIA DE RECEITA NA LRF Anistias futuras- Propostas eleitoreiras- O artigo 14 da LRF impõe a exigência de que redução de receita deverá necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação, tanto com redução de despesas ou aumento de outros tributos, medidas estas que devem ser implementadas antes da renúncia de receita. Todas as formas de redução de receitas são abrangidas pela LRF, mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2014 -
PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL
DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSORA: CARLOS SEABRA ALUNO: SAULO TAVARES DE SOUZA TEMA: PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL NATAL - RN Abril - 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....................................................................4 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA...........................................................5 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE..................................................................5-6 PRINCÍPIO DAHUMANIDADE.......................................................................6-7 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL...................................7-8 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.............................................................8 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....................................................................9 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE..............................................................9-10-11 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE...................................................11-12 PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE..........................................................12 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE...............................................................13 CONFLITO DE PRINCÍPIOS...........................................................................13
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.744 Palavras / 15 PáginasData: 24/9/2013