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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 181.861 - 181.890
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Processo Civil
PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.630 Palavras / 39 PáginasData: 14/5/2013 -
Processo Civil
Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 10 - Sentença: conceito, conteúdo e outros elementos fundamentais; juízo de retratação. 1. Considerações doutrinárias e entendimento jurisprudencial existente a respeito do conteúdo de sentença (art. 162, parágrafo 1º, CPC) e sua repercussão na esfera recursal. \ 2. Elementos essenciais à formação da sentença (arts. 458 e 164, CPC) e o princípio da congruência (arts. 460, 128 e 2º, CPC): vedação ao julgamento extra, ultra e citra petita. \ 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2013 -
Processo Civil
Direito Processual Civil l / Plano de aula 2 - Respostas dos exercícios1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2013 -
Processo Civil
1a Questão. Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria, de valor superior a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso do processo veio a notícia da morte do autor da ação. O juiz, diante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2013 -
Processo Civil
AULA 08- Aula: Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Índios Questão discursiva: Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Processo Civil
o de Aula: Atos processuais DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Atos processuais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Natureza e Requisitos Gerais quanto ao modo dos atos processuais. Requisitos gerais quanto ao lugar e tempo dos atos processuais. Prazos e Contagem dos Prazos. Suspensão e Interrupção do prazo. Objetivos Identificar a diferença entre atos e fatos processuais e a repercussão deles na relação jurídica processual, podendo ocasionar a suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Processo Civil
1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apesar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
PROCESSO CIVIL
1a Questão. Marcos promove demanda indenizatória em face de Pedro pleiteando a condenação deste no ressarcimento de danos materiais e morais oriundos de ato ilícito. Logo após determinar a citação do demandado, o Juiz decide sem qualquer fundamentação pela manifestação do MP, antes de cumprida a diligência citatória. INDAGA-SE: a) Pode o Juiz praticar atos sem qualquer fundamentação legal? Justifique. Não, uma vez que o art 93 inciso IX da CF proibe. b) Quais são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013 -
Processo Civil
Semana 14 1ª Questão. Clara moveu ação declaratória de paternidade em face de Maurício, cuja sentença foi de procedência, tendo sido realizado o necessário e adequado “exame de DNA”, comprovando a alegação da autora. Posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em questão, foi proposta ação de alimentos, fundada na paternidade. Seguindo a teoria dos limites objetivos da coisa julgada, do direito brasileiro. Indaga-se: a) qual deve ser o conteúdo da parte dispositiva da sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2013 -
Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º ________ ARNÓBIO MARANHÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ----, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob n. ....., residente e domiciliado à Rua ...., n. ..., Bairro, Cidade – UF, CEP ...., nos autos da AÇÃO DE .... que lhe move FELIZ BERTO, nacionalidade, estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2013 -
Processo Civil
1a questão. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 29/5/2013 -
Processo Civil
1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2013 -
Processo Civil
Contrato de Empréstimo - Comodato e Mútuo É o contrato pelo qual um pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída; infere-se dessa definição os traços característicos: contratualidade, visto ser um contrato unilateral, gratuito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 31/5/2013 -
Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS Daniele de Araújo Melo, brasileira, casada, professora, portador da carteira de identidade nº 1122453-3, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº076112345-23, residente na rua Andrade das Neves nº24, Cabrulhal, Campinas/São Paulo, por seu advogado William de Souza, com endereço profissional na Rua das Oliveiras 256, Centro Campinas/SP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2013 -
Processo Civil
Formulação do pedido imediato e mediato. Cumulação de pedidos e suas espécies (simples, sucessivo, eventual e alternativo). Cumulação de ações de Concurso de Ações. Pedido de tutela de urgência (cautelar e antecipatória). Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. João lhe procura para defesa de seus direitos em Juízo. Informa que pretende demandar em face de Rômulo, amigo de longa data que não honrou uma dívida de R$ 55.000,00(valor já atualizado aos dias de hoje). Como João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2013 -
Processo Civil
Passo 1 O Sr. Evaristo foi a uma concessionária a fim de comprar um veículo novo, com alto valor no mercado. Chegando ao local, foi recebido pelo gerente da loja, Sr. Edgar, que o atendeu com certa indiferença, devido a sua aparência. O cliente (Sr. Evaristo) utilizava vestes simples e sujas, devido ao seu serviço de agricultor, o que levou o Sr. Edgar a tratá-lo com desprezo e insinuações, deixando a entender que este não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2013 -
Processo Civil
* Competência A jurisdição tem como principal característica a unidade. Todavia, em razão da necessidade de imprimir às prestações jurisdicionais maior eficiência, em todos os âmbitos do processo, a jurisdição sofre limitações, pautadas por normas de ordem pública. Nessa esteira de pensamento, denomina-se competência a limitação ao poder jurisdicional conferido ao magistrado. Logo, pode-se definir competência, de acordo com conhecida expressão doutrinária trazida por Enrico Tullio Liebman, como a medida (ou limite) da jurisdição. OBS:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2013 -
Processo Civil
Av2 – Processo Civil II Questões objetivas 1) A competência do Juizado Especial Cível, segundo o critério de valor da causa é: a) Absoluta b) Anômala c) Relativa d) Funcional 2) A decisão judicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis negando a gratuidade de justiça na fase recursal se submete: a) Ao recurso de agravo retido b) Ao pedido de reconsideração c) Ao mandado de segurança d) Ao recurso de agravo de instrumento 3) É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2013 -
Processo Civil
1ª Questão. Clara moveu ação declaratória de paternidade em face de Maurício, cuja sentença foi de procedência, tendo sido realizado o necessário e adequado “exame de DNA”, comprovando a alegação da autora. Posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em questão, foi proposta ação de alimentos, fundada na paternidade. Seguindo a teoria dos limites objetivos da coisa julgada, do direito brasileiro, qual deve ser o conteúdo da parte dispositiva da sentença a ser proferida na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 4/6/2013 -
Processo Civil
Conclusão dos assuntos discutidos. Estas etapas foram importantes para esclarecimento de que nem sempre quem propõe o serviço de seguro fica obrigado á pagar por causa da responsabilidade de quem contratou, no primeiro caso ficou evidente que se o contratante do automóvel no momento em que alugou o veículo se comprometeu a zelar pelo bem e como o acidente foi por imprudência do mesmo não tem porque a empresa locatária arcar com os danos causados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 4/6/2013 -
Processo Civil
João lhe procura para defesa de seus direitos em Juízo. Informa que pretende demandar em face de Rômulo, amigo de longa data que não honrou uma dívida de R$ 55.000,00(valor já atualizado aos dias de hoje). Como João é ainda estudante de direito, ele pergunta como seria elaborada a petição inicial, especialmente no item do “pedido”, pois ainda não estudou tema na faculdade. Informa ainda que Rômulo ainda não devolveu um videogame ATARI que foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL WEBAULA 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.760 Palavras / 28 PáginasData: 5/6/2013 -
Processo Civil
1ª QUESTÃO. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré a administração do shopping. O magistrado ao receber a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Processo Civil
1ª QUESTÃO Aponta a alternativa correta em relação aos elementos da petição inicial: a) juiz ou tribunal competente. b) fatos e fundamentos do pedido. c) dados de qualificação das partes. d) todas as respostas acima. resposta: letra D 2ª Questão: É correto afirmar que ocorre inépcia da petição inicial quando: a) A parte for ilegítima. b) O tipo de procedimento escolhido não for compatível com a natureza da causa. c) Houver defeito de representação processual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2013 -
Processo Civil
Dos recursos Visando assegurar a “justiça” das decisões, a lei, com base no princípio do duplo grau de jurisdição, prevê a possibilidade de realização das de dois ou mais exames sucessivos das decisões, dentro de limites e de acordo com certas exigências. Em alguns casos, porém, a existência de interesse público relevante torna obrigatória a apreciação da causa (CPC, art. 475) pela instância superior. Neste caso, mesmo tendo a parte recorrido voluntariamente da decisão, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 9/6/2013 -
Processo Civil
1ª QUESTÃO – Banco Carioca promove ação de conhecimento em face do Tiago, fiador de Emanuel, para postular a cobrança de crédito constante do contrato de mútuo, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Citado, o réu oferece contestação no prazo legal e, ainda, postula a denunciação da lide do afiançado, visando desde logo obter o título executivo caso seja condenado e efetue o pagamento. Indaga-se: a) Tiago escolheu corretamente a modalidade de intervenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 9/6/2013 -
Processo Civil
a pergunta gera Material de Estudo Comunidade Acadêmica Perguntas e Respostas Login Cadastro Direito processual civil IV (execução) - 2010 Enviado por: mell campy | comentários Arquivado no curso de Direito na FAGO Download Tweet denunciar (Parte 4 de 6) Janeiro. CASO 01 Creonte promove cumprimento de sentença em face de Marquinhos, na forma do art. 475-J, CPC. Este último apresenta impugnação, ventilando uma das matérias previstas no art. 475-L do CPC, antes mesmo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 11/6/2013 -
PROCESSO CIVIL
Quais as tendências de mudanças observadas no histórico de reformas no processo de execução e cumprimento de sentença? A Reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou inserir no Código de Processo Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, com isso, a satisfação do direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil brasileiro, através do sincretismo processual. Das tendências destaca-se:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 21/7/2013 -
Processo Civil
LIGIA C OLIVEIRA MATRICULA 201002054613 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 1ª Questão – Discursiva Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitouem julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 8/8/2013