ATPS_Economia E Política De Saúde No Brasil

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR

Manaus – AM, 2013

ECONOMIA E POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Atividades Práticas Supervisionadas do curso de Tecnologia em Gestão Hospitalar da Universidade Anhanguera – Uniderp, Pólo Manaus como requisito parcial para obtenção de nota do módulo: Economia e Política de Saúde no Brasil.

Tutor a Distância: Enf. Esp. Mirna Coelho de Barros Professora : Mônica Marques.

Alunos:

Elivelto dos Santos – RA 393098

Maria Gerlane Germano de Carvalho - RA 389398

Silvana Lima Ferreira – RA 389356

Victor Silva de Oliveira - RA 402948

Manaus – AM, 2013

SUMÁRIO

1. Introdução.............................................................................................................................4

2. Os requisitos legais do SUS........... .......................................................................................5

2.1. A Constituição de 1988.......................................................................................................5

3. O Financiamento....................................................................................................................6

3.1. Blocos de Financiamento..................................................................................................10

3.2 Programas especiais...........................................................................................................10

3.3. Instrumentos Operacionais..............................................................................................11

4. Gestão do SUS......................................................................................................................11

5. Empresa Consultada..............................................................................................................13

6. Documentos Legais para Abertura de uma instituição de Saúde Privada.............................16

7. Modelo de Ficha Cadastral...................................................................................................17

1. Introdução

Os ideais históricos de civilidade, no âmbito da saúde, consolidados na Constituição de 1988, concretizam-se, na vivência cotidiana do povo brasileiro, por intermédio de um crescente entendimento e incorporação de seus princípios ideológicos e doutrinários, como, também, pelo exercício de seus princípios organizacionais.

Esses ideais foram transformados, na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas - econômicas e sociais - que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral).

2. Os Requisitos Legais do SUS

2.1 A Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação, etc.

Em seu artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com este artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde.

O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública” sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde.

Conforme a Constituição Federal de 1988 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

* Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

* Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

* Participação da comunidade;

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A Lei 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

As ações