Administração Municipal

1 – Quais são as principais funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

2 – Comente algum caso de irregularidade na Administração Pública por parte de algum Prefeito destacando a medida que foi tomada para tal. Como se elenca na parte “Responsabilidades do Prefeito” na Aula 2.

O prefeito “x” ao contratar um serviço com verbas públicas, gastando além do estipulado e ao termino da prestação do serviço não apresenta a prestação de contas devida conforme o que estipula a constituição federal quanto a disponibilidade das contas municipais, a saber, “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei” (Artigo 31 parágrafo 3º).

Incorre no crime de improbidade administrativa.

3 – Das 28 premissas apresentadas na aula 1, na parte “As Competências do Município”, escolha uma para fazer um estudo de caso comentando criticamente o funcionamento dessa competência do município na cidade onde mora. (mínimo de 10 linhas).

4 – Fale sobre os benefícios de cada tipo de relação entre governos: a cooperação vertical (entre o Município e outra esfera de Governo) e a cooperação horizontal (intermunicipal).

As relações entre governos começaram a proliferar a partir de 1980 em decorrência do processo de descentralização administrativa. A cooperação vertical entre as diferentes esferas governamentais é importante principalmente no que tange a concretização da agenda local, uma vez que sempre há a existência de uma serie de fragilidades e desafios. Um bom exemplo é o que observamos na área de saúde e educação, especialmente ao que tange o desenvolvimento de esferas mais especializadas e caras das mesmas, os serviços são prestados pelos Municípios em seus âmbitos, sendo as referencias assim feitas de forma direta, mas a cooperação técnica e financeira cabe a União e aos Estados. Dentro de uma política de cooperação e descentralização gestacional é cada vez mais comum o estabelecimento de convênios nos quais cabe à União o papel de coordenação e fica a execução das ações a cargo dos Governos Estaduais e Municipais. No mais, a União apresenta maiores recursos de crédito e possibilidades de viabilizar convênios e financiamentos do que os Estados ou Municípios. A cooperação horizontal entre municípios surge da existência e da necessidade de se resolver determinados problemas que existentes em comum entre os conveniados. Desta forma, como uma alternativa para viabilizar serviços e auxiliar a racionalização das atividades e a organização das administrações municipais surgem cooperações, consórcios e associações que visam a construção e manutenção