Direito Civil

A baba eletronica está 400,00A baba eletronica está 400,00Dos Fatos (Art. 282 CPC) Já está no caso prático é só repetir sempre escrever da maneira que está.O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

Dos Fundamentos: Antecipação de Tutela Art. 10Dos Fatos (Art. 282 CPC) Já está no caso prático é só repetir sempre escrever da maneira que está.O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

Dos Fundamentos: Antecipação de Tutela Art. 10 e 27 Lei 9868, e Art. 273 do CPC Suspensão da eficácia da Lei até o Julgamento Final da ação. (Por causa de grave dano ao comércio, e os mesmos deixarão de vender pelo fato de existir) O Estado quer a gratuidade e os donos dos shoppings estarão prejDos Fatos (Art. 282 CPC) Já está no caso prático é só repetir sempre escrever da maneira que está.O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

Dos Fundamentos: Antecipação de Tutela Art. 10 e 27 Lei 9868, e Art. 273 do CPC Suspensão da eficácia da Lei até o Julgamento Final da ação. (Por causa de grave dano ao comércio, e os mesmos deixarão de vender pelo fato de existir) O Estado quer a gratuidade e os donos dos shoppings estarão prejudicados.udicados. e 27 Lei 9868, e Art. 273 do CPC Suspensão da eficácia da Lei até o Julgamento Final da ação. (Por causa de grave dano ao comércio, e os mesmos deixarão de vender pelo fato de existir) O Estado quer a gratuidade e os donos dos shoppings estarão prejudicados.

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