Franquia

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Aspectos Legais

Na Franquia se encontra;

O Franqueador - pessoa ou empresa que vende os direitos do nome e do sistema do negócio

O Franqueado - pessoa que compra a franquia. No contrato acordo de franquia é detalhado as responsabilidades do franqueador e do franqueado. O sistema de franquias é regido pela Lei nº 8.955, de dezembro de 1994.

Será concedida uma licença para utilização da marca, através de loja, produtos e procedimentos,em ponto estratégicamente localizado dentro do âmbito territorial estabelecido no contrato.

Todos os produtos,embalagens comercializados e utilizados na loja deverão ser adquiridos unicamente de fornecedores indicados pela Franqueadora.

Franquia ou franchising é a cessao de uso de marca ou patente associado ao direito de destribuiçao de produtos ou serviços.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi – exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

A franquia consiste na conjunção de dois contratos, seja o de licenciamento do uso de marca e o de organização empresarial.

Divide-se em três matérias, obrigatoriamente abordadas. Sendo a primeira, engineering, delimita, projeta ou executa o layout do estabelecimento do franqueado, a segunda o management, relativo ao treinamento dos funcionários, à cargo do franqueador, bem como a estruturação da administração do negócio e a terceira o marketing, pertinente às técnicas de colocação dos produtos ou serviços no mercado de consumo, envolvendo estudos de publicidade, vendas promocionais, lançamentos de novos produtos e etc.

O franqueador que é titular de uma marca já conhecida pelos consumidores na área em que atua é uma oportunidade oportunidade de aumentar a oferta de seu produto ou serviço pois este não terá as despesas e riscos sobre a implantação de filiais.

Já franqueado adquire do franqueador os serviços de organização empresarial devendo mantê-los com os seus recursos,obsevando as as diretrizes do franqueador .

O franqueado já entra em um negócio que já esta sendo negociado ao publico consumidor e já possui marketing e técnicas de gerenciamento já praticadas e desenvolvidas pelo franqueador.

Os franqueados tem alguns encargos como :

• - pagamento de uma taxa de adesão, bem como percentual de faturamento;

• - pagamento pelos serviços de organização empresarial fornecidos pelo franqueador;

• - obrigação de oferecer ao consumidores apenas os produtos ou serviços da marca do franqueador, por ele fabricados, aprovados, ou simplesmente indicados;

• - observar, estritamente, as instruções e o preço