Luan

Pergunta 1

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

a.

Princípio da capacidade contributiva.

b.

Princípio da anterioridade.

c.

Princípio da legalidade.

d.

Princípio da irretroatividade da lei.

e.

Princípio da igualdade.

0,3 pontos

Pergunta 2

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (Art. 150, inciso I, da Constituição de 1988). O texto se refere ao:

a.

Princípio do ato normativo.

b.

Princípio da territoriedade.

c.

Princípio da legalidade estrita.

d.

Princípio da legalidade ampla (atos do Executivo podem criar obrigações).

e.

Princípio da contributividade.

0,3 pontos

Pergunta 3

A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

a.

Princípio da norma legal específica.

b.

Princípio da territoriedade.

c.

Princípio da legalidade estrita.

d.

Princípio de reserva à lei complementar.

e.

Princípio da contributividade.

0,3 pontos

Pergunta 4

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal).

a.

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

b.

Estão incorretas as afirmativas I e III.

c.

Estão somente corretas as afirmativas I e II.

d.

Estão somente corretas as afirmativas I e III.

e.

Está somente correta a afirmativa I.

0,3 pontos

Pergunta 5

“Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase anterior está se referindo ao:

a.

Princípio da norma legal específica.

b.

Princípio da territoriedade.

c.

Princípio da legalidade estrita.

d.

Princípio de reserva à lei complementar.

e.

Princípio da irretroatividade.

0,3 pontos

Pergunta 6

De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:

I - A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito.