Políticas públicas Ambientais

As manifestações de gestão ambiental procuram solucionar problemas de escassez de recursos, mas só pode após a Revolução Industrial os problemas que concernem à poluição começaram a ser tratados de modo sistemático.

Gestão ambiental pública é a ação do poder público conduzida segundo uma política publica ambiental. Entende-se por política publica ambiental o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o poder público dispõe para produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente.

Instrumentos de comando e controle

Também denominados instrumentos de regulação direta, eles objetivam alcançar as ações que degradam o meio ambiente, limitando ou condicionando o uso de bens, a realização de atividades e o exercício de liberdades individuais em benefício da sociedade como um todo. Trata-se, portanto, do exercício do poder de política dos entes estatais e, como tal, manifesta-se por meio de proibições, restrições e obrigações impostas aos indivíduos e organizações, sempre autorizadas por normas legais. Entre os instrumentos de comando e controle, os mais conhecidos são aqueles que estabelecem padrões ou níveis de concentração máximos aceitáveis de poluentes.

O controle de poluição pode ser estabelecido de acordo com o padrão tecnológico que as fontes devem adotar. O temo tecnologia abrange tanto máquinas, instalações, ferramentas, materiais e outros elementos físicos de um estabelecimento ou uma unidade produtiva, quanto as práticas administrativas e operacionais, por exemplo, especificação e seleção de materiais, avaliação de fornecedores, métodos de inspeção, roteiro de produção, planejamento da manutenção e treinamento.

Outros instrumentos de comando e controle são as proibições ou banimentos da produção, comercialização e uso de produtos e o estabelecimento de cotas de produção, comercialização ou utilização de materiais ou recursos.

Instrumentos fiscais

Os instrumentos econômicos procuram influenciar o comportamento das pessoas e das organizações em relação ao meio ambiente, utilizando medidas que representem benefícios ou custos adicionais para elas. Esses instrumentos podem ser de dois tipos: fiscais e de mercado. Os primeiros, que se realizam mediante transferências de recursos entre os agentes privados e o setor público, podem ser tributos ou subsídios. Por subsidio entende-se qualquer tipo de renuncia ou transferência de receita dos entes estatais em beneficio dos agentes privados, para que estes reduzam seus níveis de degradação ambiental.

Os tributos ambientais transferem recursos dos agentes privados para o setor público em decorrência de algum problema ambiental. Eles são denominados impostos e encargos ambientais. Há diversas espécies desses tributos, sendo que as mais conhecidas são as seguintes:

a) tributos sobre emissões que são encargos cobrados sobre a descarga de poluentes geralmente calculados com base nas características dos poluentes e nas quantidades emitidas por uma unidade produtiva;

b) tributação sobre a utilização de serviços públicos de coleta e tratamento de influentes;

c) tributação que incide sobre os preços de produtos que geram poluição ao serem utilizados em processos produtivos ou pelo consumidor final (derivados de petróleo, carvão, energia elétrica, baterias, pneus e produtos que contem enxofre);

d) tributação que incide sobre produtos supérfluos e;

e) tributação baseada em alíquotas diferenciadas sobre produtos, gravando os produtos de acordo com o seu grau de impacto ambiental, com o objetivo de induzir a produção e consumo dos produtos mais benéficos ao meio ambiente.

Instrumentos públicos de mercado

Embora criados e administrados no âmbito governamental, esses instrumentos se efetuam por meio de transações entre agentes privados em mercado regulados pelo governo. É o caso das permissões de emissões transferíveis. Há diversas formas de mercado de permissões e todas foram criadas a partir da fixação de níveis aceitáveis de poluição em diferentes períodos e da colocação de certificados de permissões transferíveis de um determinado poluente à venda num mercado de títulos. Os detentores desses títulos terão o direito de poluir até a soma das quantidades dos seus títulos e poderão vendê-los segundo os valores cotados pelo mercado. O governo pode estabelecer um nível fixo de poluição numa determinada região ou pais, de modo que novos produtos poluidores só serão admitidos se comprarem títulos de poluição de quem já conseguiu reduzir seu nível de emissão.

O governo pode usar seu poder de compra para selecionar seus fornecedores de bens e serviços segundo critérios ambientais. O poder de compra dos governos deve proporcionar oportunidades de cooperação com o setor produtivo e as instituições de ensino e pesquisa, para buscar alternativas viáveis segundo os três eixos que sustentam as abordagens de desenvolvimento sustentável: eficiência econômica, equidade social e proteção do meio ambiente.

- O papel das inovações tecnológicas

São avanços no campo da ciência e tecnologia que irão possibilitar o surgimento de novos produtos e processos que aumentam constantemente a eficiência dos recursos produtivos e reduzem os níveis de emissão. No entanto, é preciso considerar que as alternativas tecnológicas são limitadas aos padrões do setor de atuação da empresa, de modo que as escolhas dos empresários também são restritas. Um processo de inovação, concretamente considerado, depende das características do setor, das oportunidades tecnológicas existentes e percebidas, da acumulação anterior de conhecimento e de muitos outros fatores internos e externos à empresa.

Os instrumentos de políticas publicas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia são importantes instrumentos implícitos de política ambiental. Essas duas políticas se relacionam reciprocamente, embora as relações entre elas não sejam nem diretas e nem automáticas. Incentivar a relação de projetos para desenvolvimento de tecnologias ambientalmente saudáveis é fundamental, mas é necessário criar instrumentos que incentivam a adoção das soluções encontradas.