Teoria geral das medidas cautelares

Título

Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau

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Tema

Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cautelares

Objetivos

Conhecer o processo cautelar e as tutelas cautelares.

Reconhecer o poder geral de cautela inerente a atividade jurisdicional de qualquer magistrado.

Diferenciar a antecipação dos efeitos da tutela (de natureza satisfativa) com a tutela cautelar.

Estrutura do Conteúdo

1. Teoria geral do processo cautelar.

2. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela.

3. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC).

4. O poder geral de cautela do magistrado.

5. Classificação dos procedimentos cautelares.

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O magistrado deverá indeferir o pedido de substituição, com o fundamento de que a substituição faria com que o processo levasse muito mais tempo para seu desfecho, o que não iria de encontro com o princípio da razoável duração do processo.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R: O Pedido de substituição de medida cautelar só deverá ser deferido se demostrar ser adequado e suficiente o objeto que será usado para garantir o direito do credor.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final