Trabalho Ciencias Artes Plasticas

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ CRIMINAL DA 9ª VARA CRIMINAL DACIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA

–

DFProcesso nºJOSÉ DE TAL

, já qualificado nos autos as Ação, via de seusadvogados e procuradores que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, àdouta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos do art.403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar as

ALEGAÇÕES FINAIS

em forma de

MEMORIAIS,

a partir dos motivos que serão expostos a seguir:

I

–

DOS FATOS:

José de Tal foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas

penas previstas no Art. 244, caput, c/c Art. 61, II, “e”, ambos do Código Penal.

OBRAS DO AUTOR: Código de Processo Penal Anotado, Saraiva. Código Penal Anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. D

Procedimento comum e ordinário penal

DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__

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Alegaçoes finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA. AUTOS Nº 038.12.005431-8 EVERALDO DO NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o

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Penas alternativas - direito penal

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