A IMPORTANCIA DO REGIME DE CONCESSAO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA

A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE CONCESSÃO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA

Danielle Lima de Oliveira

RIO DE JANEIRO

2013

Danielle Lima de Oliveira

A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE CONCESSÃO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA

TCC apresentado como exigência do Curso de Direito Administrativo da AVM – Faculdade Integrada para obtenção do título de Pós-Graduação.

Orientadora: Prof Márcio Moreira

RIO DE JANEIRO

2013

Danielle Lima de Oliveira

A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE CONCESSÃO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA

TCC apresentado ao Curso de Direito Administrativo da AVM - Faculdade Integrada, em cumprimento às exigências.

Aprovada em: ___/___/____

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Profª : Márcio Moreira

Orientador

RESUMO

O objetivo central deste trabalho é promover uma análise acerca do regime de concessão na prestação de serviços públicos na economia brasileira, com foco na discussão acerca de sua importância para a sobrevivência da comunidade e do próprio Estado.

Para isto, fez-se necessário analisar o assunto em seus aspectos conceituais, a fim de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança na prestação dos serviços públicos à sociedade. Além de identificar os principais problemas gerados pela sua subutilização ou não utilização de forma razoável.

Palavras-Chave: Serviço Público, Concessão e Política Tarifária.

INTRODUÇÃO

Os serviços públicos de acordo com a sua essencialidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser prestados pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles do Estado com a finalidade de satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.,

A prestação do serviço público pode ser centralizada ou descentralizada. Centralizada é quando o serviço é prestado diretamente através dos seus órgãos. Já em relação a descentralização pode ser feita por dois diferentes modos:

• Outorga: transferindo