Modelo De DECLARAÇÃO DO DETENTOR DA REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO AUTORIZANDO A IMPORTAÇÃO POR TERCEIRO - ANVISA

DECLARAÇÃO DO DETENTOR DA REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO AUTORIZANDO A IMPORTAÇÃO POR TERCEIRO

A empresa ................................................................., CNPJ n° ..........................., devidamente autorizada pela ANVISA – AFE n°................................., detentora da regularização do(s) produto(s) constantes da Licença de Importação – LI n°..............................e abaixo relacionados, representada por seu responsável legal e seu responsável técnico, em concordância com o estabelecido na RDC 81, de 05 de novembro de 2008, autorizam a empresa ...................................................................... CNPJ n° .................................... a realizar a atividade exclusiva de importação terceirizada.

Nome comercial do produto Apresentação Comercial do produto Número da regularização na ANVISA

Declaramos que após a importação os produtos serão expostos ao comércio ou ao consumo sob nossa responsabilidade, de forma exclusiva e intransferível, garantindo-se assim, a rastreabilidade desses produtos desde sua importação até o seu consumidor final, conforme estabelecem os incisos X do artigo 3° da Lei n° 6360, de 23 de setembro de 1976 e parágrafo 1° do artigo 15 do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013.

Assume, também, o compromisso de observar rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação sanitária, e está ciente das penalidades que ficará sujeita nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sempre que ficar comprovado o descumprimento dessas normas.

Esta declaração tem validade de 90 dias a contar da data de sua assinatura.

Município (UF),....... de .................... de 20_.

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Assinatura do Responsável Legal ou Representante Legal da empresa detentora da regularização do produto Assinatura do Responsável Técnico da empresa detentora da regularização do produto