Providência preventiva específica.

providência preventiva específica.

O artigo 813 do CPC traz situações em que tem cabimento a concessão do arresto.

Vale lembrar que o rol trazido por esse artigo, não é taxativo, mas sim exemplificativo, já que pode haver outras situações em que haja o perigo na efetividade da execução.

Nas palavras de Alexandre Câmara: “[...] é de se considerar que a enumeração contida no art. 813, meramente exemplificativa que é, permite a conclusão de que o arresto é cabível toda vez que houver perigo para efetividade de um processo de execução por quantia certa, decorrente de fundado receio de que, no processo executivo, não sejam encontrados no patrimônio do executado bens suficientes para assegurar a realização do direito de crédito do exequente.“

Já segundo o artigo 814 e seus incisos, são requisitos essências para o deferimento do arresto:

I- Prova literal de dívida líquida e certa; e

II- prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionado no art. 813.

Para que se torne viável, portanto, o arresto, mister se faz que os dois requisitos do art. 814 se achem provados cumulativamente.

Prova de dívida líquida e certa

Exige-se, em primeiro lugar, que o interessado demonstre ser titular da ação executiva, que pressupões sempre título de obrigação líquida e certa. (art. 586).

Exige-se que o demandante disponha de título executivo, assim compreendido o ato jurídico dotado de eficácia executiva e que representa obrigação certa e líquida, em regra.

Entretanto, o parágrafo único do artigo 814 permite a concessão do arresto quando não se tem ainda título executivo.

Então, não se deve considerar impossível a concessã