Tempos Do Direito Civil

Dicente: WALMIR DIAS NOVAES

Disciplina:Direito Civil

Matrícula: 201301053201

Semestre :3º Periodo

Plano de Aula 1

Caso 1

1- Como o fato não feriu nenhum dos direitos Constitucionais de Augusto, não pode ser considerado como lesão, até porque partiu dele a vontade de assistir o jogo em um local reservado, visto que ele se encontra no Brasil e não existe um local de exclusividade para os torcedores.

2-Constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico que visa adequar a realidade da sociedade, aplicando um Direito Civil menos rigoroso, sem que seus intuitos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal. Sendo assim, se torna um instrumento de efetivação, tendo em vista os princípios norteadores do país e que sempre representaram o centro normativo de direito privado, pelo fato de apresentarem uma certa preocupação no que diz respeito as relações particulares.

Caso 2

1- O princípio da função social da propriedade decorre do princípio da Sociabilidade, que deve estar limitado ao interesse da coletividade e sempre deverá buscar a materialização da dignidade da pessoa humana.

2- As clausulas gerais são textos normativos que não têm o termo pressuposto, ou seja, são normas que não trazem expressamente uma solução. A finalidade delas é de auxiliar e acentuar o dever do juiz, no sentido de explicar o porquê ele fundamentou as suas decisões para solucionar a causa.

3- Sim, porque tanto CP, quanto CF , trazem em seus artigos o direito à propriedade, todavia o código civil traz o direito à propriedade. Entretanto, não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade. Já a CF/88 posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado.

O parágrafo 1º do art. 1228, do CC estabelece que, “ O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.”

4- Sim. Com base no parágrafo 1º do Código Civil, que expressa “ O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais...”. Posto que o Poder Público atua em nome do interesse público.

QUESTAO OBJETIVA

LETRA B